Governo publica MP da Casa da Moeda e decretos assinados em evento dos '300 dias'

O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quarta-feira publica, 6, a Medida Provis�ria 902/2019, que tem o objetivo de quebrar o monop�lio de servi�os da Casa da Moeda do Brasil. Hoje, a empresa tem o direito exclusivo para emiss�o de papel-moeda, moeda met�lica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monop�lio, outras empresas - inclusive estrangeiras - poder�o participar de concorr�ncia para prestar esses servi�os.

Al�m da MP da Casa da Moeda, foram publicados nesta quarta cinco decretos assinados na ter�a-feira pelo presidente Jair Bolsonaro na cerim�nia que marcou os 300 dias de seu governo. Um deles trata do Programa For�as no Esporte, desenvolvido pelo Minist�rio da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de a��car no Brasil. Um terceiro decreto revoga outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas. Um quarto decreto tem como foco a revoga��o de 334 �rg�os colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes. O �ltimo decreto consolida em apenas um ato normativo 77 conven��es da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT).

Na solenidade, Bolsonaro tamb�m assinou projeto de lei que permitir� a privatiza��o da Eletrobras. A mensagem de envio da proposta ao Congresso foi publicada ainda ontem em edi��o extra do DOU. Dentre os v�rios dispositivos, o texto prev� que nenhum acionista detenha mais de 10% de participa��o na companhia. Al�m disso, ap�s a privatiza��o, o governo n�o ter� direito � golden share, a��o especial que concede poder de veto � Uni�o em decis�es estrat�gicas.