Portaria regulamenta procedimento para regulariza��o de d�bitos na D�vida Ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) portaria que regulamenta trecho da Medida Provis�ria 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. O ato disciplina os procedimentos, requisitos e condi��es necess�rias � realiza��o da transa��o na cobran�a da d�vida ativa da Uni�o.

Segundo o �rg�o, a norma poder� auxiliar na regulariza��o da situa��o de cerca de 1,9 milh�o de devedores, que re�nem d�bitos inscritos que superam R$ 1,4 trilh�o.

As regras ser�o detalhadas nesta tarde por t�cnicos da PGFN em entrevista coletiva � imprensa, com in�cio marcado para as 14h30.