Lei Kandir: sancionada regra que adia prazo de benef�cio fiscal a exportadoras

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171/2019, que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em rela��o � apropria��o dos cr�ditos do ICMS. De acordo com a lei, as empresas exportadoras poder�o contar com esses recursos a partir de 1� de janeiro de 2033, e n�o mais a partir de janeiro de 2020, como estava previsto na regra anterior.

O objetivo da medida � evitar perdas de arrecada��o do ICMS para os Estados. Segundo o relator do projeto na C�mara, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o impacto direto para os Estados seria de R$ 31 bilh�es a menos em suas arrecada��es anuais. S�o Paulo, por exemplo, perderia R$ 10 bilh�es por ano, a partir de 2020, se a apropria��o n�o fosse adiada.

A nova lei est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta segunda-feira, dia 30.