Sepec defende ajustes 'pontuais' em marcos de concess�o vigentes

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), �rg�o do Minist�rio da Economia, confirmou em nota o entendimento da pasta de que as altera��es nas regras legais sobre concess�es e parcerias p�blico-privadas devem ser incorporadas �s leis atuais, sem, portanto, revogar os marcos vigentes. Reportagem do Broadcast (sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estado) mostrou na quarta-feira que a ideia de revogar leis atuais sobre o assunto e substitui-las por uma 'Lei Geral de Concess�es' op�s integrantes do governo e o relator do projeto na C�mara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Ao Broadcast, a secretaria afirmou que o "melhor caminho" para o Brasil ter novos investimentos em Infraestrutura � fazendo ajustes "pontuais" nas legisla��es atuais, sem que se percam as jurisprud�ncias e interpreta��es dadas ao longo dos �ltimos 25 anos.

Na nota, a Sepec pontua que o Minist�rio da Economia v� espa�o para investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 10 trilh�es at� 2040 e que, para isso, � preciso ter marcos legais e regulat�rios "robustos e atrativos" para o setor privado.

"� importante ressaltar que, se por um lado, a quantidade e qualidade das concess�es nos �ltimos 15 anos ficou aqu�m do desejado, esta realidade se imp�s muito mais por decis�es pol�ticas do que por imposi��o ou restri��o legal", diz.

O posicionamento da Sepec, que � comandada pelo secret�rio Carlos da Costa, tamb�m entra em quest�es de m�rito da proposta que tramita na C�mara, defendendo a inclus�o de "regras claras" para caducidade autom�tica de contratos n�o cumpridos, "para evitar o que se chama de 'risco moral'". Integrantes do governo entendem que o texto atual, em rela��o a concess�es problem�ticas, dificulta a caducidade e imp�e como regra geral a devolu��o amig�vel - o que condicionaria sempre a um acordo de indeniza��o.

"O Minist�rio da Economia defende incondicionalmente um marco que possibilite o amplo e irrestrito investimento privado, incluindo internacional, sem reservas de mercado ou privil�gios direcionados", diz a nota, que tamb�m cita a import�ncia de um modelo baseado em menores participa��es de bancos e empresas p�blicas em projetos de infraestrutura. "Quando ocorrem, estas opera��es devem gerar um efeito de atra��o de novos recursos privados (crowding-in), jamais concorrendo e afastando o mercado de capitais (crowding-out)", diz.

Por fim, a secretaria ainda cita que receitas e despesas p�blicas devem "sempre passar pelo or�amento". "Isso garante transpar�ncia na aloca��o dos recursos da sociedade e melhora a capacidade de gest�o das contas do governo".

Como revelou o Broadcast em novembro, uma ala do Minist�rio da Economia se op�s a possibilidade de o dinheiro que as concession�rias pagam para operar o servi�o n�o seja mais direcionado para o caixa da Uni�o, como previsto no relat�rio de Jardim. O instrumento da "outorga carimbada" permite que o edital estabele�a que o dinheiro seja direcionado a investimentos em obras p�blicas, aplicado diretamente pela iniciativa privada.

"Temos convic��o de que o Congresso saber� avan�ar neste tema t�o relevante para o Pa�s, alinhado ao liberalismo econ�mico e emprego de melhores pr�ticas de governan�a desejados pela sociedade brasileira, modernizando a forma de se fazer neg�cios em infraestrutura no Brasil, sem protecionismo, com regras claras que privilegiem o investidor efetivamente comprometido com o longo prazo", concluiu a secretaria.