'Uso de indeniza��o pelo Tesouro � difuso'

O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, critica a mudan�a da destina��o de indeniza��es trabalhistas de projetos locais para o caixa do Tesouro Nacional prevista na medida provis�ria que criou o novo programa de emprego do governo, batizado de Verde Amarelo.

Hoje, a Lei de A��o Civil P�blica prev� que danos causados por empresas devem ser reparados no local onde a companhia multada atua. A medida provis�ria altera esse ponto e redireciona os recursos firmados por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o Minist�rio P�blico do Trabalho para a Uni�o. "Quando o recurso vai para o Tesouro, a aplica��o � difusa. Isso viola o objetivo do TAC, que � dar visibilidade � contrapartida. Como a MP prop�e, a indeniza��o de um caso de trabalho escravo ir� para outra �rea ou servir� para reduzir o d�ficit fiscal do governo", critica Balazeiro, em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S�o Paulo/Broadcast.

Como o sr. analisa o Programa Verde Amarelo, lan�ado para incentivar a contrata��o de jovens?
A MP 905 tem sido muito debatida pelo MPT (Minist�rio P�blico do Trabalho). Em primeiro lugar, compreendemos as iniciativas governamentais de est�mulo ao emprego. Diversos governos anteriores tamb�m lan�aram iniciativas para estimular o primeiro emprego, nesse caso de 18 a 29 anos. Mas entendemos que h� equ�vocos na MP.

Quais?
O maior problema que vemos na MP � que, dos 53 artigos, apenas 19 tratam do primeiro emprego e os demais tratam de outros assuntos. S�o iniciativas que n�o caberiam no espectro da MP que exigiria urg�ncia e relev�ncia. H� dois artigos que tratam do MPT. Um deles trata das destina��es dos termos de ajustamento de conduta (TACs), que at� preocupa bastante os governadores. A Lei de A��o Civil P�blica prev� que os danos devem ser reparados no local, de maneira proporcional. J� a MP pega os recursos do TAC e imp�e que sejam pagos como multa ao caixa �nico do Tesouro Nacional. Os empregadores t�m interesse de pagar com a destina��o de bens, como a compra de viaturas, ou o plantio de �rvores em caso de dano ambiental. Quando o recurso vai para o Tesouro, a aplica��o � difusa. Isso viola o objetivo do TAC, que � dar visibilidade � contrapartida. Como a MP prop�e, a indeniza��o de um caso de trabalho escravo ir� para outra �rea ou servir� para reduzir o d�ficit fiscal do governo.

Qual � o potencial de recursos que esses TACs envolvem?
� uma apura��o complexa, que varia muito de caso a caso. Mas acreditamos que s�o valores relevantes. Tem muita coisa aplicada. Havia muita destina��o para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas a sociedade n�o percebia esse ganho. Ent�o diminuiu essa destina��o. Como exemplos de destina��es relevantes podemos citar o Hospital do C�ncer de Barretos (SP) e o Barco Hospital Papa Francisco, que est� rodando no Norte do Pa�s. Ambos os casos vieram da atua��o no processo trabalhista Shell/Basf. O MPT n�o tem nenhum ganho de or�amento com isso, trata-se de um benef�cio direto para a sociedade. Destinar os recursos para o Tesouro prejudica a sociedade e o empregador.

Como est� o di�logo do MPT com os parlamentares para tentar reverter esse artigo?
Tenho feito uma pol�tica de abertura da institui��o. Estive com o presidente da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Conversei com o secret�rio especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, Rog�rio Marinho. Estivemos com o relator e o presidente da comiss�o da MP 905. Foram cerca de 2 mil emendas, o que � um recorde para qualquer MP. E tem mais de 200 emendas suprimindo o artigo que muda a destina��o dos recursos dos TACs.

Que outros pontos da MP teriam 'equ�vocos'?
Temos uma preocupa��o em rela��o � redu��o da multa do FGTS de 40% para 20% j� na contrata��o. A multa de 40% � constitucional, ent�o n�o poderia ser reduzida por MP. A reforma trabalhista permite reduzir a multa do FGTS para 20%, mas em caso de acordo. Outro aspecto que preocupa � o parcelamento do 13� sal�rio nos 12 sal�rios anuais. O objetivo do 13� � ter um b�nus anual. Se ele � parcelado, perde o objetivo. A ideia do primeiro emprego � ser o primeiro, e n�o o �nico.

Tanto o presidente Bolsonaro, quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, j� disseram ser melhor "ter mais empregos e menos direitos". O senhor concorda com essa vis�o?
Acredito que n�o s�o coisas que competem entre si. Acho at� que houve um equ�voco na interpreta��o. O que se quis dizer � que haver� uma temporalidade para estimular o emprego, reduzindo encargos. N�o h� essa competi��o. O que me parece que o governo quis traduzir � que h� uma iniciativa para come�ar a gerar empregos em uma determinada faixa, eu fujo um pouco desse debate, e acho que o Congresso tamb�m vai nessa t�nica.

As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.