Projeto de lei deixa Estados definirem regras sobre licenciamento ambiental

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita na C�mara, pretende dar carta branca para que cada Estado do Pa�s defina, de forma independente, quais ser�o as regras de seus processos de licenciamento. Pela proposta mais recente do projeto de lei (PL) relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), cada Estado fica livre para definir seu rito de licenciamento, se ter� ou n�o estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se este se dar� em uma ou tr�s fases, quanto tempo deve durar etc.

Hoje, os Estados seguem normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, havendo algumas exce��es de regras criadas, por exemplo, por Minas Gerais, Santa Catarina e Bahia. Ambientalistas afirmam que o objetivo da nova Lei Geral do Licenciamento era justamente o de uniformizar isso, mas a realidade est� seguindo um caminho oposto. "As prov�veis consequ�ncias disso s�o normas muito diferenciadas por Estado", diz Luis S�nchez, professor titular da Escola Polit�cnica da USP, especialista em licenciamento.

Os especialistas chamam aten��o para os riscos de haver um tipo de disputa entre Estados para atrair empreendimentos. Outro ponto criticado � que o texto n�o prev� compensa��es ambientais para impactos indiretos causados pelos empreendimentos. Na constru��o de uma usina, por exemplo, um munic�pio que tem seu territ�rio coberto por um lago seria compensado, mas aquele que est� pr�ximo e que receberia todo o fluxo populacional do projeto - caso t�pico de impacto indireto - n�o seria contemplado com compensa��es.

O PL retira do Instituto Chico Mendes (ICMBio) o poder de veto a empreendimentos. O �rg�o respons�vel pelas unidades de conserva��o se manifestaria em determinadas situa��es, mas n�o teriam poder de barrar obras que passassem por determinadas florestas protegidas. Outro item pol�mico atribui ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos agricultores o mesmo peso de um licenciamento ambiental.

Kim Kataguiri, que recebeu a relatoria do PL do Licenciamento em abril do ano passado, por indica��o do presidente da C�mara, Rodrigo Maia, trabalha na quinta vers�o do texto. O plano � colocar o PL em vota��o na C�mara o mais breve poss�vel.

Questionado sobre as propostas, Kataguiri disse que o repasse de decis�es aos Estados n�o cria fragilidade ou disputas por empreendimentos. "J� existe hoje essa possibilidade dos Estados definirem dispensas e licenciamento simplificado. Santa Catarina ,do PSL, faz isso. A Bahia, do PT, tamb�m faz isso. Eu estou limitando isso para empreendimentos de baixo impacto", comentou. "N�o h� risco dessa guerra anti ambiental, tanto que o Estado que mais recebe investimento � S�o Paulo, que tem regras mais rigorosas."

Kataguiri disse que os impactos indiretos estar�o garantidos e que a equipara��o do CAR ao licenciamento ambiental � um tipo de medida "que ocorre em qualquer lugar do mundo".

As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.