Presidente do TC-SP diz que PEC do Pacto Federativo 'quebra regra de ouro'

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de S�o Paulo, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, fez pesadas cr�ticas � PEC 188/2019, em tramita��o no Congresso, que prev�, entre outras disposi��es, subordinar os Tribunais de Contas, nos Estados e munic�pios, �s diretrizes do Tribunal de Contas da Uni�o, por meio de orienta��es normativas.

Conhecida como PEC do "Pacto Federativo", a medida, segundo o presidente do TCE paulista, quebra a "regra de ouro da Federa��o", prevista na forma do artigo 34 da Constitui��o Federal, que pro�be a interven��o da Uni�o nos Estados.

Edgard mirou a PEC 188 durante a abertura do 24.� Ciclo Anual de Aperfei�oamento do Pessoal da Fiscaliza��o, nesta ter�a, 3. O evento de capacita��o profissional ocorre at� quinta, 5, no Centro de Conven��es Rebou�as, na Capital.

Para o presidente da Corte de Contas paulista, a padroniza��o dos entendimentos e das interpreta��es das leis fiscais � "desej�vel e poss�vel" mediante a cria��o do Conselho de Gest�o Fiscal, previsto na Lei Complementar n� 101/2000 (LRF) h� vinte anos e "ainda n�o implantado por in�rcia do Governo Federal".

"Autonomia e independ�ncia s�o valores t�o dif�ceis de alcan�ar quanto f�ceis de perder", argumentou o presidente do TCE.

Edgard reiterou que espera que o Poder Legislativo "n�o aprove a proposta e emenda" - classificada pelo conselheiro como "assombra��o".