Receita veda acesso de terceiros a dados de Notas Fiscais Eletr�nicas

O governo federal vedou o acesso de terceiros ao conjunto de dados e informa��es relativos � Nota Fiscal Eletr�nica (Nf-e). O sigilo nesse tipo de documento foi imposto pelo secret�rio especial da Receita Federal, Jos� Barroso Tostes Neto, por meio de portaria divulgada nesta ter�a-feira, 31, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).

O ato de Tostes altera uma portaria de junho de 2017 que autorizou o Servi�o Federal de Processamento de Dados (Serpro) a liberar a terceiros informa��es relacionadas ao Cadastro de Pessoas f�sicas (CPF), ao Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas (CNPJ) e tamb�m � Nf-e - esta agora tirada da lista com a portaria desta ter�a.

A portaria de 2017 diz que "a disponibiliza��o de acesso a dados e informa��es destina-se � complementa��o de pol�ticas p�blicas, voltadas ao fornecimento de informa��es � sociedade, atrav�s de solu��es tecnol�gicas complementares �s oferecidas pela RFB (Receita Federal do Brasil)".

A determina��o de Tostes foi editada em 18 de mar�o e entrar� em vigor na quarta, 1� de abril.