Bolsonaro veta PL que manda recurso de leil�o de carro para seguran�a dos Estados

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que destina recursos obtidos com a venda de ve�culos apreendidos em leil�es para a �rea de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal, alegando que a medida geraria ren�ncia de receita ao governo federal, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat�ria e sem estimativa de seu impacto or�ament�rio.

Atualmente, os recursos arrecadados por leil�es de ve�culos apreendidos s�o destinados ao Fundo Nacional de Seguran�a e Educa��o do Tr�nsito (Funset), gerido pela Uni�o, por meio do Minist�rio da Infraestrutura. O veto presidencial est� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).

A decis�o pela rejei��o da mat�ria levou em considera��o parecer do Minist�rio da Economia. "A propositura legislativa, ao destinar parte dos recursos provenientes da venda de ve�culos apreendidos em leil�es realizados pelos �rg�os ou entidades estaduais executivos de tr�nsito para os �rg�os de seguran�a p�blica dos Estados e do Distrito Federal, institui obriga��o ao Poder Executivo e acaba por acarretar ren�ncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat�ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or�ament�rio e financeiro", o que viola dispositivos constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Or�ament�rias para 2020.