Economia prorroga vencimentos de parcelamentos da Receita e PGFN

O Minist�rio da Economia prorrogou os prazos de vencimento de presta��es mensais devidas por contribuintes no �mbito de programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decis�o est� formalizada em portaria no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) e se d� em virtude da pandemia do novo coronav�rus.

De acordo com a portaria, os vencimentos das parcelas ficam prorrogados at� o �ltimo dia �til do m�s: de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

O texto estabelece que a prorroga��o "n�o afasta a incid�ncia de juros, na forma prevista na respectiva lei de reg�ncia do parcelamento".

Al�m disso, ressalta que o adiamento abrange somente as parcelas vincendas a partir da portaria, que a prorroga��o n�o implica direito � restitui��o ou compensa��o de quantias eventualmente j� recolhidas e que a amplia��o de prazo n�o se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional, regime voltado para microempresas e empresas de pequeno porte.