TCE-RJ rejeita contas do governo do Rio em 2019

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou por unanimidade, em parecer pr�vio, as contas do governador Wilson Witzel (PSC) em 2019. A decis�o foi tomada durante sess�o plen�ria realizada por meio da internet nesta segunda-feira (1). O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator desse processo, recomendou a reprova��o das contas, em fun��o de sete irregularidades e de outros problemas, e foi seguido pelos conselheiros Marcelo Verdini Maia, Andreia Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren.

A vota��o de hoje ocorreu ao final de um processo que come�ou com os pareceres iniciais emitidos pelo corpo t�cnico e pelo Minist�rio P�blico de Contas. O TCE-RJ encaminhou esses documentos para o governo estadual, que ent�o apresentou sua defesa. O material foi ent�o reanalisado e o corpo instrutivo manteve a indica��o de parecer pr�vio contr�rio. Ap�s a apresenta��o do relat�rio, hoje o corpo deliberativo aprovou o voto com sete irregularidades encontradas, al�m de 39 impropriedades e 65 determina��es ao Poder Executivo.

Em 2019, o governo do Rio n�o cumpriu o investimento m�nimo nas �reas de sa�de e educa��o, segundo o TCE-RJ. O governo aplicou 11,46% das receitas de transfer�ncia de impostos em a��es e servi�os p�blicos de sa�de, valor menor do que os 12% exigidos por lei. Na educa��o o governo aplicou 24,43% dos impostos recolhidos, descumprindo o limite m�nimo de 25% determinado pelo artigo 212 da Constitui��o Federal.

Segundo o TCE-RJ, o governo tamb�m n�o cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destina��o para as �reas de Educa��o e Sa�de de parcela da participa��o no resultado ou da compensa��o financeira pela explora��o de petr�leo e g�s natural.

O relat�rio do conselheiro tamb�m ressalta a destina��o de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate � Pobreza (FECP) ao Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social (Fehis). O percentual m�nimo fixado pela lei estadual n� 4.056/02 � de 5%.

Outras tr�s irregularidades foram apontadas: a n�o inclus�o na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional de ICMS; o repasse � Faperj de apenas 1,05% da receita tribut�ria do exerc�cio, descumprindo o m�nimo de 2%; e a utiliza��o dos recursos do Fundo Estadual de Investimento e A��es de Seguran�a P�blica e Desenvolvimento Social (Fised) para pagamentos de despesas com pessoal.

Agora o parecer pr�vio seguir� para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que tem a responsabilidade de julgar as contas do governo estadual. Segundo a assessoria de imprensa da Casa, o parecer do TCE-RJ ser� analisado pela Comiss�o de Or�amento da Alerj, que vai emitir um parecer, e em seguida as contas ser�o votadas em plen�rio, como um decreto legislativo.

Procurado pela reportagem, o governo do Estado n�o se manifestou sobre o parecer emitido pelo TCE-RJ, at� a publica��o desta reportagem.