O Senado aprovou nesta ter�a-feira, 14, a inclus�o de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negocia��o de d�bitos com a administra��o federal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a san��o presidencial.
O relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), manteve o texto aprovado pela C�mara no fim de maio e todos os destaques foram retirados pela Casa. A proposta tem o objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal, a renegocia��o de d�vidas de micro e pequenas empresas com a Uni�o.
O texto atribui ainda ao Comit� Gestor do Simples Nacional a compet�ncia para fixar os crit�rios, condi��es para rescis�o, prazos, valores m�nimos de amortiza��o e outros procedimentos para a transa��o resolutiva de lit�gio pelas empresas do Simples Nacional
"Essa medida � fundamental, os microempres�rios sempre ficaram de fora do Refis e poder�o agora negociar com o governo", afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
postado em 14/07/2020 20:36