A C�mara conclui na noite desta quarta-feira, 15, a vota��o do projeto de lei que regulamenta acordos diretos sobre precat�rios de alto valor. A proposta permite direcionar para a��es de combate � covid-19 o valor economizado pela Uni�o nos acordos que podem ter descontos de at� 40%. O texto segue agora para a an�lise do Senado.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), regulamenta os acordos diretos da Uni�o, suas autarquias e funda��es para o pagamento com desconto e parcelamento de precat�rios de grande valor, assim como para encerrar a��es contra a Fazenda P�blica.
Uma mudan�a no texto do relator foi aprovada na forma destaque e excluiu institui��es religiosas da incid�ncia da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL). Com a mudan�a, os templos ficariam livres de autua��es fiscais.
Parlamentares reconheceram que a emenda n�o tem rela��o direta com o projeto, mas argumentaram que a mudan�a confirma o que � previsto na Constitui��o sobre a imunidade tribut�ria de igrejas.
Pelo parecer do relator, deputado F�bio Trad (PSD-MS), as propostas de acordo poder�o ser apresentadas tanto pela administra��o federal quanto pelo credor, at� o momento da quita��o integral, e n�o suspender�o o pagamento da d�vida em parcelas ou a incid�ncia de atualiza��o monet�ria e juros morat�rios.
Fundef
Trad acrescentou ainda em seu relat�rio que as previs�es do projeto valem para precat�rios de demanda judicial fruto de cobran�a de repasses pendentes da Uni�o aos Estados e munic�pios por conta do antigo Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio (Fundef).
Nestes casos, os repasses devem seguir a destina��o origin�ria, para garantir que pelo menos 60% do seu montante seja para os profissionais do magist�rio ativos, inativos e pensionistas do ente p�blico credor, na forma de abono, sem que haja incorpora��o � remunera��o dos referidos servidores.
postado em 15/07/2020 22:20