Relat�rio da LDO restringe leque de despesas do governo antes da LOA

O relat�rio da Lei de Diretrizes Or�ament�rias de 2021 no Congresso Nacional, apresentado pelo senador Iraj� Abreu (PSD-TO), restringe o leque de despesas que o governo poder� executar antes da aprova��o da Lei Or�ament�ria Anual (LOA), cujo projeto est� parado no Legislativo.

Na pr�tica, com a restri��o, o Congresso age para garantir poder na defini��o do Or�amento do pr�ximo ano. A LOA s� deve ser votada pelos parlamentares ap�s a elei��o para presid�ncia da C�mara e do Senado, em fevereiro de 2021. Os grupos vencedores da disputa devem dar o tom das negocia��es para a proposta or�ament�ria.

Sem a LDO, o Executivo s� poder� executar despesas obrigat�rias, agir na preven��o de cat�strofes, conceder financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e destinar dota��es para servi�os p�blicos de sa�de essenciais. Al�m disso, de acordo com o projeto encaminhado ao Congresso em abril, o governo poderia executar "despesas de car�ter inadi�vel" at� o limite de 1/12 do valor previsto para o ano.

O parecer do relator altera o limite de 1/12 para "despesas correntes de car�ter inadi�vel". De acordo com t�cnicos do Congresso, a reda��o encaminhada inicialmente autorizava o governo a executar quase todas as programa��es do or�amento mesmo sem a LOA aprovada.

De acordo com o relator, a reda��o do projeto "esvaziaria" a atividade legislativa. A altera��o do relat�rio limita a execu��o provis�ria. "Se houver plena liberdade para execu��o na antevig�ncia da lei or�ament�ria, a fun��o do Legislativo de aprovar o or�amento ficar� comprometida, violando-se o princ�pio da separa��o e do equil�brio entre os Poderes", diz o relat�rio do senador.

Munic�pios inadimplentes

O Congresso Nacional deve livrar os munic�pios com at� 50 mil habitantes de ficarem sem transfer�ncias do governo federal quando estiverem inadimplentes. O dispositivo foi inclu�do no projeto de LDO pelo relator, senador Iraj� Abreu (PSD-TO). A proposta ser� votada nesta quarta-feira, 16.

A altera��o foi feita ap�s emenda apresentada pelo l�der do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que argumentou dificuldade financeira das pequenas cidades.

Dessa forma, os munic�pios com at� 50 mil habitantes n�o precisar�o estar em dia com o pagamento de d�vidas ao governo federal para receber transfer�ncias. "N�o se pode condenar a popula��o local � priva��o dos benef�cios enquanto o modelo federativo evolui", escreveu Iraj� Abreu no parecer.