Lei regulamenta repasses da Uni�o para compensa��o da Lei Kandir aos Estados

O presidente da Rep�blica, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensa��es da Uni�o a Estados, Distrito Federal e munic�pios devido �s perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O texto garante o repasse de R$ 58 bilh�es da Uni�o aos entes federativos no per�odo de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre governo federal e Estados para encerrar disputas judiciais pela isen��o do ICMS nas exporta��es.

A nova lei, que est� publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) da ter�a-feira, 29, tamb�m altera a Lei 13.885/2019, sobre a distribui��o dos valores arrecadados com os leil�es dos volumes excedentes da chamada cess�o onerosa.

O texto sancionado disp�e sobre o repasse de valores referentes aos Blocos de Atapu e S�pia.