Ser�o creditados amanh� R$ 2,489 bi para 19 Estados e DF, referentes � Lei Kandir

O governo federal vai transferir amanh�, 31, R$ 3,119 bilh�es para Estados e munic�pios que j� assinaram a declara��o de ren�ncia �s a��es judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isen��o de ICMS sobre exporta��es.

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio um acordo entre Uni�o, Estados e munic�pios para p�r fim ao impasse hist�rico. Hoje mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta os repasses.

O acordo prev� repasses de R$ 58 bilh�es at� 2037, sendo que, nos primeiros 11 anos, o repasse ser� de R$ 4 bilh�es, decrescendo paulatinamente nos per�odos seguintes - R$ 500 milh�es anuais. Al�m disso, haver� um repasse adicional de R$ 4 bilh�es quando houver o pagamento do b�nus de assinatura do leil�o das �reas de Atapu e S�pia, na �rea da cess�o onerosa.

Os pagamentos a serem feitos amanh� contemplam os entes que assinaram as declara��es de ren�ncia at� hoje �s 11h. Ser�o creditados R$ 2,489 bilh�es para 19 Estados e Distrito Federal (de um total de R$ 3 bilh�es previstos) e R$ 630,4 milh�es a 3.851 munic�pios (de um total de R$ 1 bilh�o previsto).

Estados e munic�pios que renunciarem a a��es ap�s 11h de hoje receber�o os recursos em janeiro de 2021. Os recursos s�o livres e podem ser gastos em 2021. O secret�rio especial de Fazenda do Minist�rio da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o acordo � um "avan�o institucional gigantesco" e representa uma virada de p�gina sobre o tema.

A subsecret�ria de Rela��es Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Santana, explicou que a medida dar� fim a um conflito que tinha um potencial fiscal de at� R$ 500 bilh�es que poderia se arrastar por anos em disputas judiciais. "� claramente uma iniciativa de ganha-ganha para todos", disse ela, ressaltando que o acordo foi viabilizado em um momento de pandemia, que representou uma dificuldade adicional de recursos para os entes federativos.