C�rmen manda Bolsonaro e Alcolumbre informarem sobre privatiza��o dos Correios

A ministra C�rmen L�cia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da Rep�blica, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prestem informa��es, 'com urg�ncia e prioridade' e em at� cinco dias, sobre o processo de desestatiza��o da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos (ECT).

A decis�o datada da segunda, 25, foi dada no �mbito de a��o em que a Associa��o dos Profissionais dos Correios questiona lei que alterou procedimentos do Programa Nacional de Desestatiza��o (PND), e a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), al�m de normas que qualificam os Correios a este �ltimo.

Como mostraram as rep�rteres Amanda Pupo e Anne Warth, a privatiza��o dos Correios � uma das oito que o governo prev� para 2021.

No entanto, para a Associa��o dos Profissionais dos Correios, a ECT n�o pode ser sujeita ao programa, 'pois a compet�ncia para manter o servi�o postal � da Uni�o'. A entidade sustenta que 'admitir que o Presidente da Rep�blica deflagre o processo de desestatiza��o dos Correios, ao menos n�o sem a revoga��o por emenda � Constitui��o da compet�ncia exclusiva da Uni�o de manter o servi�o postal, revela-se que a aplicabilidade a ela do programa normativo dos dispositivos impugnados � inconstitucional'.

"Se a Constitui��o incumbiu � Uni�o a compet�ncia de manter o servi�o postal - que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT -, ent�o lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua fun��o social - financiamento atrav�s de lucro -, a corroborar a aus�ncia de amparo jur�dico para a desestatiza��o da parte da estatal n�o direcionada � economicidade", sustenta a entidade.

Na decis�o, C�rmen L�cia determinou que, ap�s as informa��es serem prestadas por Bolsonaro e Alcolumbre, os os autos sejam encaminhados para manifesta��o da Advocacia-Geral da Uni�o e da Procuradoria-Geral da Rep�blica no prazo de tr�s dias cada.

Depois de receber os pareceres, Carmen L�cia vai decidir sobre a medida cautelar pleiteada, de suspens�o das leis que tratam das desestatiza��es e que, segundo a Adcap, n�o podem ser aplicadas aos Correios.