Governo quer decreto para regras trabalhistas, mas ju�zes pedem lei

O governo colocou em consulta p�blica um decreto para consolidar a regulamenta��o de regras trabalhistas e acabou virando alvo de cr�ticas da Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra), que v� inova��es e at� inconstitucionalidades no texto.

Advogados, por sua vez, identificaram em um dos dispositivos a sinaliza��o de que o governo pretende ampliar a lista de atividades com autoriza��o permanente para o trabalho em domingos e feriados - ponto pol�mico que j� foi alvo de embates junto ao Congresso Nacional.

A �rea econ�mica argumenta que a medida representa uma simplifica��o e n�o avan�a "nenhum cent�metro" para al�m da legisla��o atual. Ao Estad�o/Broadcast, o secret�rio de Trabalho do Minist�rio da Economia, Bruno Dalcolmo, diz receber as cr�ticas com tranquilidade, uma vez que o texto passou pelo crivo das �reas jur�dicas do governo, e ressalta que a consulta segue aberta at� 6 de mar�o para contribui��es.

A Anamatra disse em nota conjunta com outras entidades trabalhistas que a minuta de decreto "apresenta um arcabou�o jur�dico inovador", com princ�pios pr�prios e normas diferentes das previstas na Constitui��o e nas leis, em "manifesta viola��o ao processo legislativo". Na vis�o da entidade, o texto promove "altera��o da l�gica protetiva da legisla��o trabalhista".

Um dos pontos que podem gerar pol�mica � o cap�tulo que fala do trabalho aos domingos. Na interpreta��o de advogados ouvidos pela reportagem, o texto concede autoriza��o permanente para que os setores empreguem amplamente o trabalho aos domingos, sob a justificativa de "exig�ncias t�cnicas" que tornem indispens�vel a continuidade do trabalho nesse dia, que deveria ser preferencialmente de descanso.

Flexibiliza��o

"A proposta aponta para a edi��o de nova rela��o das atividades que t�m autoriza��o permanente para o trabalho em domingos e feriados, que j� havia sido ampliada em agosto de 2020. A tend�ncia, considerando a apresenta��o deste programa como �marco regulat�rio trabalhista simples, desburocratizado e competitivo�, � de amplia��o dessa rela��o de atividades empresariais", afirma Alexandre Pessoa, s�cio da �rea de Direito Trabalhista do KLA Advogados.

"O decreto n�o vai de encontro � lei, mas eu diria que tem uma flexibiliza��o, porque a secretaria est� autorizando de vez. N�o vai fiscalizar caso o DSR (descanso semanal remunerado) n�o caia no domingo. O texto autoriza todo mundo, independentemente do setor. Isso pode ser um ponto pol�mico, pode ter uma press�o muito grande, pois tem uma explica��o para o descanso ser no domingo", afirma Jorge Matsumoto, s�cio do Bichara Advogados.

O secret�rio de Trabalho do Minist�rio da Economia afirma que o governo n�o est� mexendo na regra de trabalho aos domingos, apenas eliminando a "etapa burocr�tica" da negocia��o coletiva para permitir a ades�o do setor. "A interpreta��o corrente � que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente n�o t� mexendo nisso."

As centrais sindicais tamb�m entraram em campo para questionar as mudan�as. Um dos pontos atacados pelas entidades � o trecho que coloca "o livre exerc�cio da atividade econ�mica e a busca do pleno emprego" como princ�pios para a elabora��o das normas regulamentadoras relacionadas � sa�de e � seguran�a do trabalhador. Para as centrais, a mudan�a fere o princ�pio de valoriza��o do trabalho e de dignidade da pessoa humana, tolhendo a a��o da fiscaliza��o e representando risco de fragiliza��o das condi��es de emprego.

Dalcolmo diz que n�o h� conflito nenhum e ressalta que a promo��o da sa�de e da seguran�a do trabalhador segue sendo um princ�pio na elabora��o e revis�o dessas normas. Por outro lado, segundo ele, a pr�pria Constitui��o e a Lei de Liberdade Econ�mica colocam a busca do pleno emprego como outro princ�pio a ser seguido.

"O objetivo de confec��o e da revis�o das normas regulamentadoras n�o pode ser �nico, orientado pela sa�de e seguran�a do trabalho. A �nica maneira de ter risco zero � sa�de e � seguran�a do trabalhador � n�o ter atividade produtiva nenhuma. � claro que as coisas precisam ser conciliadas", diz. As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.