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Estado de Minas ECONOMIA

Decreto confirma inclus�o da BR-163/MS no PPI para relicita��o


12/03/2021 08:49

O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta sexta-feira (12) publica decreto presidencial que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a relicita��o do trecho da BR-163/MS entre a divisa dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a divisa dos Estados de Mato Grosso do Sul e Paran�. O decreto estabelece que a qualifica��o perder� sua efic�cia e ser� considerada extinta para todos os fins na hip�tese de n�o ser firmado termo aditivo ao contrato de concess�o do empreendimento no prazo de noventa dias, contado desta sexta-feira (12), data de publica��o do decreto. Conforme cronograma previsto e j� divulgado pelo PPI, o leil�o de relicita��o da BR-163/MS deve ocorrer em 2022.


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