Relator protocola parecer pela admissibilidade da reforma administrativa

Com a inten��o de votar o parecer na pr�xima semana, o relator da Reforma Administrativa na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou o texto pela admissibilidade da proposta nesta ter�a-feira, 11. Isso significa que o parlamentar considerou que o texto do Executivo n�o fere a Constitui��o e pode seguir sendo apreciado pelo Congresso. Ele, no entanto, rejeitou dois pontos do texto enviado pelo governo no ano passado.

Matos n�o aceitou um dispositivo que permitiria o governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudan�a como essa s� pode ser feita por meio de lei, com a aprova��o do Congresso.

"A possibilidade de extin��o de entidades da Administra��o Indireta, tal como disposto na PEC, n�o nos parece admiss�vel do ponto de vista constitucional, posto que, tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas s�o vinculadas e n�o subordinadas aos Minist�rios, e possuem personalidade jur�dica pr�pria", escreveu o deputado no seu parecer.

Al�m disso, ele tamb�m deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos t�picos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem s�cios de empreendimentos.

"Em uma primeira an�lise, o texto com a express�o 'qualquer outra atividade remunerada' n�o revela o necess�rio conflito de interesses, mas impede, por exemplo, que determinado ocupante de cargo t�pico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de m�sico, mesmo que essa atividade n�o comprometa sua jornada e suas atividades no cargo p�blico", diz o relator.

O deputado quer ler seu parecer na CCJ nesta quarta-feira, 11, ou quinta, 12. Com isso, ele acredita que a vota��o da pe�a possa ocorrer at� o fim da semana que vem.

O presidente da C�mara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade � tramita��o e pretende instalar a comiss�o especial, pr�ximo passo ap�s � CCJ, j� na sequ�ncia. O colegiado ser� presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e a relatoria ser� de Arthur Maia (DEM-BA). Ap�s essa fase, a PEC poder� seguir para o plen�rio da C�mara, onde ter� de ser aprovada em dois turnos, por no m�nimo 308 votos, para depois ir ao Senado.

O texto chegou ao Congresso no in�cio de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Pal�cio do Planalto.