Admissibilidade da reforma administrativa � aprovada na CCJ da C�mara

Ap�s oito meses da sua chegada ao Congresso, a reforma administrativa foi aprovada na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara, nesta ter�a-feira, 25, por 39 votos favor�veis e 26 contr�rios. O texto sofreu tr�s mudan�as nessa fase.

O relator, Darci de Matos (PSD-SC), excluiu alguns conceitos sobre princ�pios da administra��o p�blica, como subsidiariedade; barrou a extin��o de autarquias por decreto e liberou ocupantes de cargos t�picos do Estado a terem outras atividades remuneradas. Essa foi a primeira fase de um longo caminho que a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) do Executivo ainda ter� de percorrer antes de se tornar lei.

O texto segue agora para uma comiss�o especial, ainda a ser criada, que ter� o prazo de 40 sess�es para a an�lise. O presidente desse colegiado deve ser o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator, Arthur Maia (DEM-BA).

Depois, precisa ser aprovada em dois turnos pelo plen�rio da Casa, antes de ir ao Senado. Como se trata de uma altera��o na Constitui��o, o texto precisa do voto favor�vel de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto �, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de vota��o.

Na comiss�o especial, deputados devem debater sobre o m�rito da proposta e podem fazer mudan�as significativas no texto do governo.

O relator da CCJ, por exemplo, j� defendeu tratamento diferenciado para as carreiras t�picas de Estado, como auditores fiscais e policiais, com a substitui��o ao chamado v�nculo de experi�ncia, per�odo em que o servidor concursado tem que passar antes de assumir efetivamente o cargo e garantia a estabilidade. Ele tamb�m sugeriu conceituar na comiss�o especial o que s�o as carreiras t�picas que dever�o ser reguladas posteriormente por projetos de lei.

Matos afirmou que dispositivos que retirem direitos adquiridos ser�o eliminados na comiss�o especial. "Na comiss�o especial, n�s vamos observar e qualquer item, artigo, que vier para tirar direitos adquiridos, n�s vamos trabalhar para tirar da PEC. Isso � um compromisso do presidente Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso", disse o relator.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), por sua vez, quer incluir as carreiras t�picas de Estado em "um dispositivo antiprivil�gio", impedindo que essas carreiras tenham f�rias acima de 60 dias, licen�as-pr�mio e apenas aposentadoria como san��o.

A oposi��o fez um forte trabalho de obstru��o, desde o in�cio do ano, quando a CCJ retomou sua atividade, depois de um hiato de mais de um ano devido � covid-19 e deve seguir obstruindo nas pr�ximas fases.

"Como algu�m pode defender essa reforma? A PEC tenta constitucionalizar a persegui��o pol�tica", afirmou o l�der da Oposi��o, Alessandro Molon (PSB-RJ). "Fica claro que � poss�vel a demiss�o de servidores que estejam ocupando os cargos de lideran�a e assessoramento que exercem, segundo a PEC, fun��es t�cnicas por motiva��es pol�ticos partid�rias. Al�m disso, extingue todos os crit�rios de cargos comissionados, eu pergunto, isso � moderno?", questionou Molon.

O l�der do Cidadania, Alex Manente (SP), defendeu a reforma. "A reforma administrativa � uma das mais importantes para nos pensarmos o Brasil daqui 10 anos, 20, 30 anos e que tenha condi��es de fazer efetivamente o servi�o p�blico eficiente e fazer os investimentos necess�rios, para que o Brasil se desenvolva", disse Manente.

Mais cedo, o presidente da C�mara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse a uma plateia de investidores e empres�rios que pretende entregar o texto aos senadores at� o in�cio do segundo semestre.

A reforma prop�e uma s�rie de mudan�as nas regras do funcionalismo p�blico dos tr�s poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passar� a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras t�picas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.

A orienta��o do comando da C�mara � botar a reforma para andar. O texto chegou ao Congresso no in�cio de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Pal�cio do Planalto. Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa estava sendo elaborada desde 2019 pelo governo, mas s� chegou ao Congresso no fim de 2020.