Aneel livra Eletronuclear de puni��es por atrasos no funcionamento de Angra 3

A Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel) isentou a Eletronuclear, subsidi�ria da Eletrobras, de qualquer puni��o por atrasos no in�cio de opera��o da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. A decis�o da ag�ncia, aprovada nesta ter�a-feira, 8, tem como base regras previstas na Medida Provis�ria 998, que foi convertida em lei em mar�o deste ano, ap�s aprova��o no Congresso Nacional.

A MP preencheu uma lacuna sobre a compet�ncia da ag�ncia para penalizar a empresa por descumprimento de um contrato que previa entrega de energia a partir de janeiro de 2016. Em 2015, a empresa pediu para alterar a data, mas a ag�ncia avaliou que caberia ao Minist�rio de Minas e Energia (MME) a palavra final.

A Aneel entendeu que n�o teria compet�ncia no caso, pois n�o houve um leil�o. O contrato de energia de reserva foi firmado entre Eletronuclear e a C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica nas condi��es definidas pelo MME.

A decis�o da ag�ncia reguladora desta ter�a-feira atende a uma determina��o do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) que, frente � falta de uma conclus�o do processo, determinou que o colegiado do �rg�o finalizasse a an�lise dos poss�veis respons�veis pelos atrasos no in�cio da opera��o.

Ainda em fevereiro de 2020, a corte de contas exigiu que o governo comprovasse que a retomada da constru��o da usina fosse, de fato, a melhor alternativa para o Pa�s e imp�s exig�ncias para a conclus�o do empreendimento. Para o TCU , definir os respons�veis pelos atrasos e responsabiliz�-los era fundamental para evitar que os desvios reca�ssem nas tarifas pagas pelos consumidores.

Foi neste contexto que o governo editou a medida provis�ria, que entre outros pontos, determina novas regras para Angra 3. O texto permite que a Eletronuclear ou a C�mara de Comercializa��o de Energia El�trica (CCEE) rescindam o contrato firmado em 2016, sem �nus para ambas as partes. O Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica (CNPE) ficou respons�vel por definir valores para a energia gerada pela usina e a data para in�cio do fornecimento.

Em 2018, o CNPE decidiu dobrar o pre�o de refer�ncia da energia de Angra 3, de R$ 243,00 por megawatt-hora (MWh) para R$ 480,00 por MWh, considerando a entrada em opera��o comercial da usina em janeiro de 2026. Os investimentos adicionais necess�rios devem chegar a R$ 15 bilh�es, al�m dos R$ 8,3 bilh�es j� gastos, para uma pot�ncia instalada de apenas 1.405 megawatts (MW), custeados pelas contas de luz.

O custo da energia da usina nuclear de Angra 3 � o mais alto entre todas as fontes dispon�veis no Pa�s, segundo estudo realizado em 2018 pelo Instituto Escolhas em parceria com a PSR, consultoria especializada em energia.

Sem a MP 998, a empresa poderia, em tese, ser penalizada. Isso porque os argumentos encaminhados para a ag�ncia reguladora para afastar a responsabilidade pelos atrasos n�o foram validados.

Entre as alega��es estavam a demora para obten��o de licen�as, altera��es no processo de licenciamento nuclear, interrup��o das obras pela construtora, impugna��es �s licita��es para contrata��o de servi�os, dificuldades de empresas nacionais de atender �s exig�ncias de um projeto nuclear, baixo desempenho fabril por parte dos fabricantes nacionais e a Opera��o Lava Jato.

Apesar da isen��o de poss�veis penalidades aplicadas pela ag�ncia, o voto do diretor Sandoval Feitosa ressalta que a an�lise se limita apenas � esfera administrativa, sob responsabilidade da Aneel, e que n�o trata de eventuais responsabilidades civis e, eventualmente, criminais dos dirigentes da empresa, que devem ser feitas pelas institui��es competentes por meio das a��es do Minist�rio P�blica Federal (MPF) e Pol�cia Federal (PF).