Bolsonaro questiona no STF emenda que fixa cotas para lagos que atendem Furnas

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma emenda constitucional do Estado de Minas Gerais que institui o tombamento de dois lagos que fazem parte do reservat�rio do Sistema Furnas. O governo federal alega que a norma, que fixa cotas m�nimas dos n�veis de �gua, viola a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre �guas e energia.

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) foi aprovada no fim do ano passado e teve como articulador o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na �poca, com apoio do governo � elei��o de Pacheco no Senado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, esteve pessoalmente na usina e se comprometeu a manter o n�vel do reservat�rio no imposto pela proposta.

Mas, com o agravamento da crise h�drica no Pa�s, coube � Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) questionar a proposta na Suprema Corte. Pelo documento, Bolsonaro alega que o tombamento dos Lagos violou a Carta Republicana, a qual outorgou � Uni�o o dom�nio sobre rios e lagos que banham mais de um Estado e �guas em dep�sito decorrentes de obras da Uni�o.

"Restaram afrontadas tanto a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre �guas e energia, como a compet�ncia administrativa exclusiva do ente central para explorar os servi�os e instala��es de energia el�trica, o aproveitamento energ�tico dos cursos de �gua e tamb�m para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos h�dricos", diz o documento.

A AGU argumenta ainda que o tombamento constitui uma esp�cie de interven��o estatal na propriedade, o que acaba por impor restri��es ao exerc�cio dos direitos de uso e de propriedade sobre o bem p�blico de propriedade de outro ente federativo, em afronta a disposi��es da Constitui��o Federal. A A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada em 14 de junho e tem como relatora a ministra Carm�m L�cia.

Reservat�rios

Nesta segunda-feira, 28, o governo editou uma Medida Provis�ria que cria uma c�mara de enfrentamento � crise que ter� poder de definir "diretrizes obrigat�rias" para, "em car�ter excepcional e tempor�rio", estabelecer limites de uso, armazenamento e vaz�o das hidrel�tricas. A minuta da MP foi adiantada pelo Broadcast.

O texto destaca que o comit� dever� "buscar a adequada compatibiliza��o da pol�tica energ�tica, de recursos h�dricos e ambiental", observadas as prioridades para consumo humano e dessedenta��o de animais. A MP determina que as vaz�es das hidrel�tricas poder�o ser reduzidas at� um ponto em que "sejam superiores �s vaz�es que ocorreriam em condi��es naturais, caso n�o existissem barragens na bacia hidrogr�fica"

Isso significa que o Poder Executivo ter� poder para adotar medidas que podem afetar negativamente lagos de regi�es tur�sticas ou opera��es de hidrovias. Pacheco j� havia demonstrado publicamente inc�modo com a publica��o da MP, j� que ela permitir� restringir o reservat�rio da hidrel�trica de Furnas e priorizar o uso da �gua para energia.

Durante a tramita��o da Medida Provis�ria da privatiza��o da Eletrobras, o parlamentar conseguiu incluir uma emenda que determina que o governo dever� elaborar, em at� 12 meses a partir da san��o do texto, um plano para viabilizar a recupera��o dos reservat�rios. Dever�o ser considerados, por exemplo, a prioriza��o de usos m�ltiplos de �gua e capta��o de �gua para consumo humano e animal.