Oposi��o entra com Adin no STF contra lei que permite privatiza��o da Eletrobras

Partidos de oposi��o protocolaram uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que permite a privatiza��o da Eletrobras. A A��o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) � assinada por PSB, PSOL, Rede, PT, PDT e PCdoB e pede a "imediata suspens�o da efic�cia" da proposta, que foi sancionada pela Presid�ncia da Rep�blica na �ltima ter�a-feira, dia 13. O documento pede tamb�m que o STF impe�a a pr�tica de quaisquer atos voltados ao processo de desestatiza��o da estatal at� que haja decis�o definitiva de m�rito da corte.

A oposi��o destaca que a privatiza��o n�o poderia ter sido tratada por meio de medida provis�ria, pois se trata de mat�ria "t�cnica e complexa" e que demanda aprofundamento deliberativo. Os partidos mencionam que o relat�rio foi aprovado com diversas propostas estranhas ao texto original, conhecidas como "jabutis", s�o "flagrante contrabando legislativo".

"O Executivo prop�s a privatiza��o da Eletrobras, uma quest�o de natureza t�cnica e complexa, a demandar aprofundamento deliberativo, por meio de medida provis�ria. O intuito foi esquivar-se do devido processo para a edi��o de leis ordin�rias, n�o tendo-se comprovado a caracteriza��o do requisito da urg�ncia a justificar a utiliza��o do instrumento excepcional", diz o documento. "Ainda, na convers�o da medida provis�ria em lei, o Congresso Nacional, por meio de diversas emendas, inseriu no texto legal uma s�rie de mat�rias estranhas � privatiza��o da Eletrobras, o que caracteriza flagrante contrabando legislativo."

Os partidos argumentam que a reda��o de um dos par�grafos do primeiro artigo - a que possui os maiores "jabutis" - foi elaborada de tal forma que revela "m� t�cnica legislativa, o intuito de evitar e assim burlar o veto presidencial"



A oposi��o destaca ainda a manobra revelada pelo Broadcast Pol�tico na semana passada, quando o presidente da C�mara, Arthur Lira (PP-AL), abriu a sess�o plen�ria com a leitura de um "texto retificado" para corrigir uma "inexatid�o" na reda��o final da proposta, que havia sido aprovada no dia 21 de junho pelo Congresso. Para a oposi��o, foram mudan�as profundas que alteraram o m�rito da proposta e que d�o margem � derrubada do texto no STF.

Como a C�mara aprovou o texto que j� havia sido apreciado pelo Senado, acatando algumas sugest�es e rejeitando outras emendas de senadores, o texto n�o poderia mais ser alterado - a n�o ser por emenda de reda��o, o que n�o � o caso. Tampouco se trata de erro formal, que tamb�m poderia ser corrigido.

"N�o bastassem todas as irregularidades ocorridas no processo legislativo de convers�o da medida provis�ria, a C�mara, depois de j� enviado o texto para san��o presidencial, ainda promoveu modifica��o substancial no art. 3�, I, mudando o sentido da reda��o aprovada pelas duas casas do Congresso", diz a a��o.

"Do ponto de vista material, ao prever a contrata��o compuls�ria de determinadas fontes de energia, em par�metros e condi��es excessivamente detalhados, o Legislativo acabou por modificar a pol�tica energ�tica nacional, imiscuindo-se em mat�ria reservada � Administra��o e criando reservas de mercado contr�rias � livre concorr�ncia."

A oposi��o cita tamb�m a emenda que permite atropelo nas fun��es da Funai e do Ibama e libera o in�cio das obras da linha de transmiss�o entre Manaus e Boa Vista, que passa por terras ind�genas - o que seria inconstitucional. "Tamb�m h� a imin�ncia de in�cio da constru��o do Linh�o de Tucuru�, uma linha de transmiss�o de 720 km que passa por territ�rio ind�gena e �reas de preserva��o ambiental, autorizada pela lei impugnada n�o obstante os processos de licenciamento e de consulta � comunidade dos waimiri atroari j� em curso", diz a a��o. "Assim, s�o incont�veis os preju�zos sociais, econ�micos e ambientais que poder�o advir da efic�cia dos dispositivos da lei impugnada, a qual deve ser obstada por este Supremo Tribunal Federal."