Guedes diz que n�o tem como pagar R$ 90 bi de precat�rios porque explodiria LRF

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que n�o tem como pagar os quase R$ 90 bilh�es previstos em precat�rios em 2022 porque explodiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cometeria ent�o um crime de responsabilidade. "Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) me manda conta de decis�es judiciais, n�o posso entrar no m�rito. Mas n�o posso furar teto e quebrar a LRF", disse. "N�o tenho como pagar os R$ 90 bilh�es de precat�rios, se n�o estouro todas as leis. Cometer�amos crime de responsabilidade fiscal, que j� deu impeachment", completou em outro momento.

Guedes vem dizendo que h� um "meteoro" de precat�rios no ano que vem. Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que prop�e parcelar parte dos pagamentos e criar um fundo que poderia ser usado com recursos de dividendos de estatais ou de recursos do pr�-sal, por exemplo, para quitar essas d�vidas.

O ministro mencionou sobre o exemplo dos precat�rios em meio � sua argumenta��o sobre a falta de recursos para cumprir a Lei 14172/21, que garante o acesso � internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educa��o b�sica p�blica.

A declara��o foi dada em audi�ncia p�blica na Comiss�o de Educa��o da C�mara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a lei.

O veto do presidente Jair Bolsonaro � lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais. Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prev� um repasse de R$ 3,5 bilh�es da Uni�o para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universaliza��o dos Servi�os de Telecomunica��es (Fust) e o saldo correspondente �s metas n�o cumpridas dos planos gerais de universaliza��o do servi�o de telefonia fixa.