Obriga��o de execu��o de educa��o b�sica � dos governos locais, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, responsabilizou os governos locais por n�o cumprir a lei que garantia o acesso � internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educa��o b�sica p�blica, a Lei 14172/21. A declara��o foi dada em audi�ncia p�blica na Comiss�o de Educa��o da C�mara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a lei.

O veto do presidente Jair Bolsonaro � lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais.

Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prev� um repasse de R$ 3,5 bilh�es da Uni�o para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universaliza��o dos Servi�os de Telecomunica��es (Fust) e o saldo correspondente �s metas n�o cumpridas dos planos gerais de universaliza��o do servi�o de telefonia fixa.

Guedes argumentou que o governo n�o se recusou a dar recursos para os governos regionais no ano passado. Ele afirmou que a Uni�o repassou R$ 50 bilh�es livres para os Estados e munic�pios em meio � pandemia, cerca de R$ 60 bilh�es devido � Lei Kandir e mais R$ 260 bilh�es via Fundeb.

O ministro afirmou que os Estados e munic�pios poderiam ter pedido mais R$ 3,5 bilh�es para o projeto de internet nas escolas. "Por que nos recusar�amos R$ 5,3 bilh�es se demos quase 8,5% do PIB para o enfrentamento da pandemia? Ora, os governadores e os prefeitos deveriam responder porque receberam esses recursos e n�o usaram para a ajuda da educa��o nesse per�odo."

O ministro ainda argumentou que o projeto de internet nas escolas foi aprovado ap�s o fim do Or�amento de Guerra e, ent�o, foi vetado por um motivo t�cnico e jur�dico, porque feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "N�o podemos cometer crime de responsabilidade fiscal, n�o � escolha pessoal. Por que com R$ 50 bilh�es e Fundeb, os governos locais n�o cumpriram a lei. Fizeram um requisito de recursos de forma irregular, que n�o posso conceder", refor�ou.

Papel do Congresso

Guedes afirmou tamb�m que o Congresso poderia ter garantido os recursos para a Lei 14172/21, na defini��o do Or�amento de 2021. Sugeriu que os parlamentares poderiam ter destinado os recursos via emendas ou mesmo tirando "dinheiros de subs�dios para dar para a Educa��o".

"Por que o Congresso n�o colocou a internet nas escolas no Or�amento de 2021? Os parlamentares t�m emendas de bancada, individuais e de relator. Se educa��o � t�o importante, por que n�o fizeram emendas. Emendas est�o sendo colocadas em outros lugares que eu sei", afirmou o ministro, classificando o impasse como uma disfuncionalidade da execu��o or�ament�ria. "A ess�ncia da atividade pol�tica � decidir sobre o uso de recursos p�blicos. Compartilho a ang�stia sobre a disfuncionalidade na execu��o dos or�amentos", disse no in�cio de sua fala.