'DOU' publica Emenda que estabelece novo regime de pagamentos de precat�rios

O Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quinta-feira (9) traz a Emenda Constitucional n� 113 que estabelece o novo regime de pagamentos de precat�rios. A Emenda � resultante da PEC dos Precat�rios, que foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional de forma fatiada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decis�o de promulgar a mudan�a no c�lculo do teto de gastos - regra que impede que as despesas cres�am em ritmo superior � infla��o - a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilh�es fora do limite para despesas da covid-19 em 2021. Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precat�rios - d�vidas que o governo precisa pagar ap�s decis�o judicial -, com espa�o de R$ 43,8 bilh�es, depender�o de nova vota��o na C�mara.

O artigo que autoriza o gasto fora do teto neste ano foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vincula��o do espa�o fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilh�es. O recurso deve ser usado para o Aux�lio Brasil, programa de transfer�ncia de renda que substituiu o Bolsa Fam�lia.