C�mara inicia ordem do dia e pode votar projeto do Refis

A C�mara iniciou no per�odo da tarde desta quinta-feira, 16, a ordem do dia da sess�o deliberativa extraordin�ria convocada para esta quinta-feira. Os deputados podem votar nesta quarta o projeto de lei do Refis (parcelamento de d�bitos tribut�rios) para m�dias e grandes empresas.

Tamb�m est� na pauta um projeto de Refis para as empresas do Simples e os Microempreendedores Individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econ�micos da pandemia de covid-19.

Al�m disso, os parlamentares podem analisar um PL que regulamenta a cobran�a da diferen�a de al�quota do Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os (ICMS), chamada de Difal.

A cobran�a da Difal foi estabelecida pela Emenda Constitucional n� 87, que entrou em vigor em 2015. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o procedimento neste ano ao entender que ele precisaria ser regulamentado por meio de lei complementar.