A Comiss�o de Legisla��o Participativa debate, na pr�xima quarta-feira, na C�mara dos Deputados, o Projeto de Lei que tenta regulamentar a educa��o domiciliar no Brasil. A audi�ncia p�blica acontece a pedido da Associa��o Nacional de Educa��o Domiciliar (ANED) e vai contar com a argumenta��o de integrantes da entidade e de parlamentares.
PL 3179/12
De autoria de Lincoln Portela (PR-MG), o Projeto de Lei (PL) 3179/12 inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o (Lei 9394/96), facultando aos sistemas de ensino admitir a educa��o b�sica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou respons�veis pelos estudantes. O PL, no entanto, determina que devem ser feitas a supervis�o e a avalia��o peri�dica da aprendizagem.
"Na realidade brasileira, a oferta desse n�vel de ensino se faz tradicionalmente pela via da educa��o escolar. N�o h�, por�m, impedimento para que a mesma forma��o, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder P�blico certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a op��o da fam�lia do estudante", pontuou Portela ao comentar o projeto, em fevereiro deste ano.
*Com Ag�ncia C�mara