Para evitar golpes, a lei – sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) – obriga as organiza��es de sa�de filiadas ao SUS a ressaltar, nos cartazes, que n�o h� necessidade de intermedi�rios para requerer a indeniza��o do Seguro Dpvat.
Baseada no Projeto de Lei (PL) 26906/15, do deputado estadual Isauro Calais (MDB), a legisla��o prev� que os hospitais que n�o cumprirem a norma est�o sujeitos � advert�ncia num primeiro momento. Em caso de reincid�ncia, a institui��o dever� pagar multa, conforme o inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apesar de pago todos os anos pelos motoristas, o Seguro Dpvat nem sempre � solicitado pelas v�timas de acidentes. O direito cobre despesas de assist�ncia m�dica e suplementares at� o valor de R$ 2.700,00 e os casos de invalidez permanente at� a quantia de R$ 13.500,00. Nos casos de morte, a contrapartida pode gerar at� R$ 13.500,00.
Para solicitar o pedido, � necess�rio apresentar laudos m�dicos e documentos pessoais para comprovar os danos.
Baseada no Projeto de Lei (PL) 26906/15, do deputado estadual Isauro Calais (MDB), a legisla��o prev� que os hospitais que n�o cumprirem a norma est�o sujeitos � advert�ncia num primeiro momento. Em caso de reincid�ncia, a institui��o dever� pagar multa, conforme o inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apesar de pago todos os anos pelos motoristas, o Seguro Dpvat nem sempre � solicitado pelas v�timas de acidentes. O direito cobre despesas de assist�ncia m�dica e suplementares at� o valor de R$ 2.700,00 e os casos de invalidez permanente at� a quantia de R$ 13.500,00. Nos casos de morte, a contrapartida pode gerar at� R$ 13.500,00.
Para solicitar o pedido, � necess�rio apresentar laudos m�dicos e documentos pessoais para comprovar os danos.