A Prefeitura de Belo Horizonte enviou � C�mara projeto de lei para permitir que pessoas f�sicas e jur�dicas paguem os d�bitos de 2020 com a administra��o municipal sem juros e multas. Al�m disso, as d�vidas poder�o ser parceladas em at� 60 meses. S� poder� recorrer ao programa de recupera��o fiscal quem estava em dia com a prefeitura em dezembro de 2019. O programa depende de aprova��o dos vereadores em dois turnos e inclui d�vidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Medidas semelhantes j� haviam sido direcionadas �s empresas que tiveram as atividades comerciais suspensas a partir do alvar� de localiza��o. Ou seja, todas aquelas afetadas pelos decretos de fechamento em raz�o da pandemia da COVID-19. O objetivo do Executivo municipal � reaquecer a economia da cidade, que est� em crise, assim como o Brasil em geral, diante dos fechamentos das atividades e do aumento do desemprego durante a pandemia.
O envio do PL ocorre exatamente um m�s depois que a prefeitura iniciou o mais recente decreto da pandemia. O atual texto permite o expediente apenas dos servi�os essenciais, como postos de combust�vel, padarias e supermercados.
“C�lculos da Secretaria de Fazenda apontam que as medidas previstas no projeto de lei representar�o uma ren�ncia fiscal de R$ 18,3 milh�es ao ano, frente a uma receita estimada de R$ 25 milh�es anuais em 2022, 2023 e 2024”, informou a PBH em nota. Ainda de acordo com a prefeitura, o projeto de lei traz artigo que prev� a revoga��o de normas tribut�rias que conflitem com as novas regras, incluindo parcelamento em 60 meses de d�bitos de IPTU e demais taxas de 2020, desde que quitados todos os de 2019; exclus�o da incid�ncia da taxa de expediente cobrada sobre atos autorizativos para funcionamento de atividades em geral; concess�o de isen��o da taxa de fiscaliza��o de engenhos de publicidade sobre a esp�cie "indicativos" e "institucionais"; entre outras.