O projeto foi aprovado em 1° turno e retorna para an�lise de 2° turno das comiss�es. A mat�ria � de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e passou na forma do substitutivo n° 1, da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ).
Com isso, o texto aprovado acrescenta a obriga��o � Lei 22.231, de 2016, que j� tem o objetivo de combater os maus-tratos a animais. Segundo o projeto, a notifica��o � Pol�cia Civil dever� conter:
- o nome e endere�o do acompanhante do animal no momento do atendimento;
- o relat�rio do atendimento prestado, incluindo a esp�cie, ra�a e caracter�sticas f�sicas do animal,
- a descri��o de sua situa��o de sa�de na hora do atendimento e os procedimentos adotados.
Tamb�m prev� que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterin�rios pode levar o infrator �s san��es previstas na mesma lei.
*Estagi�ria sob supervis�o do subeditor Jo�o Renato Faria