A Prefeitura de Betim, na Regi�o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), por meio de decreto, tomou uma decis�o um tanto pol�mica em rela��o ao tr�nsito de locomotivas e composi��es de cargas que utilizam as linhas f�rreas que cortam a cidade: os trens s� poder�o transitar – dentro do munic�pio – no intervalo das 22h �s 6h. A medida passa a valer a partir de 14 de novembro.
A Ferrovia Centro-Atl�ntica (FCA), concession�ria do servi�o ferrovi�rio de cargas e controlada pela Valor Log�stica Integrada (VLI), adotar� medidas judiciais para que isto n�o ocorra. N�o h� linhas f�rreas alternativas para serem usadas pela FCA, caso a interdi��o ocorra em Betim. O munic�pio possui 37 quil�metros de linha f�rrea dentro de seu territ�rio.
O motivo da limita��o do hor�rio � que a Prefeitura de Betim alega que n�o recebeu o pagamento que seria de responsabilidade da VLI para a execu��o de um conjunto de obras como interven��es em rela��o � seguran�a dos transeuntes, sinaliza��es e in�meras transposi��es da linha f�rrea.
Segundo o decreto nº43.009, “como consequ�ncia desta omiss�o desde 2010, ocorreram in�meros acidentes com v�timas na linha ferrovi�ria que atravessa o munic�pio em diversas interse��es: Bairro Ch�cara, Parque Betim Industrial, Jardim das Alterosas, Santa In�s, e na Regi�o Central, especificadamente na Avenida Governador Valadares”.
A Prefeitura de Betim aponta, no decreto, que n�o recebeu qualquer quantia prevista na “Solu��o Integrada”. O valor correspondente, segundo o munic�pio, � de R$ 130 milh�es, o que corrigidos anualmente pelo IPCA, acrescidos de 15% ao ano, d� o montante de R$ 823.260.000 (Oitocentos e vinte e tr�s milh�es, duzentos e sessenta mil reais).
Sobre a interdi��o da linha f�rrea em hor�rios espec�ficos, a FCA diz que o munic�pio de Betim n�o possui compet�ncia para legislar sobre o transporte ferrovi�rio, o qual � regido por lei federal.
“O Decreto � inconstitucional, em raz�o da compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito e transporte, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constitui��o Federal, bem como de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que j� se manifestou sobre essa quest�o em uma decis�o com repercuss�o geral. Ou seja, v�lida para todos os processos semelhantes”, diz a concession�ria, por nota.
“O par�grafo �nico do artigo 22 da Carta Magna autoriza apenas o estado, e n�o ao munic�pio, a legislar por meio de lei complementar sobre quest�es espec�ficas relacionadas a tr�nsito e transporte. A limita��o do tr�fego ferrovi�rio, com restri��es de hor�rio, velocidade e quantidade no munic�pio interfere na presta��o desse servi�o em outras localidades pelas quais passa a ferrovia, tendo em vista a aus�ncia de rota alternativa. V�-se, portanto, que a legisla��o do munic�pio produz efeitos que transcendem o interesse meramente local, atingindo demais entes da federa��o”, completa a nota.
A FCA, pontua, que pretende adotar as medidas judiciais cab�veis contra o referido decreto.
A companhia esclarece, ainda, que sua opera��o se d� em conformidade com todas as regras de seguran�a estabelecidas pelos �rg�os reguladores, o que inclui, por exemplo, a circula��o de trens em velocidade reduzida em per�metros urbanos e o acionamento de sinais sonoros no cruzamento com trechos rodovi�rios. Os sinais s�o utilizados dentro dos limites estabelecidos pela Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT).
Conforme esclarece a companhia, h� campanhas peri�dicas de seguran�a para orientar pedestres, ciclistas e motoristas quanto ao respeito � sinaliza��o, minimizando a possibilidade de ocorr�ncias. A empresa informa, ainda, que est� sempre aberta ao di�logo.
O descumprimento dos hor�rios estabelecidos no Decreto nº43.009 sujeitar� � empresa de transporte ferrovi�rio multa no valor de R$ 100 mil na primeira transgress�o e de R$ 200 mil em caso de reincid�ncia.
Compromisso de investimentos em obras foi substitu�do por acordo judicial
A VLI esclarece que as obras de transposi��o em Betim integravam uma proposta do governo federal em 2013 para converter um compromisso financeiro da empresa com a Uni�o para melhorias em algumas localidades ao longo de sua malha. O compromisso de investimentos em obras foi substitu�do por pagamentos em fun��o de um acordo judicial do qual participaram o MPF, a ANTT e o DNIT, al�m da Ferrovia Centro Atl�ntica (FCA).
“A companhia realiza regularmente os pagamentos referentes a esse acordo, mas n�o tem autonomia sobre a destina��o do recurso. A aloca��o dele � definida pelo poder p�blico federal”, pontuou a concession�ria.