A Justi�a de Minas Gerais determinou que policiais civis e penais voltem ao trabalho. A categoria entrou em greve na ter�a-feira (22/2) e, assim como policiais militares e bombeiros, cobram do governo do estado a recomposi��o salarial. As for�as de seguran�a protestam novamente nesta sexta-feira (25/2), desta vez na Cidade Administrativa, na Regi�o de Venda Nova, em Belo Horizonte.
O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG), acolheu a tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e determinou o encerramento da greve sob pena de multa di�ria de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milh�es, a cada um dos sindicatos dos policiais civis e penais.
Segundo o governo de Minas, a desembargadora-relatora Albergaria Costa concedeu duas liminares nas a��es declarat�rias de ilegalidade de greve ajuizadas pela Advocacia.
O �rg�o fez constar nos autos que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a inadmissibilidade do exerc�cio do direito de greve, “sob qualquer forma ou modalidade”, de “policiais civis e a todos os servidores p�blicos” que atuam diretamente na �rea de seguran�a p�blica.
Assim, a magistrada entendeu que “a paralisa��o das atividades conclamada pelos sindicato-r�us, ainda que parcial, encontra �bice instranspon�vel no artigo 144 da Constitui��o Federal, que erigiu a seguran�a p�blica como dever do Estado e direito de todos”. Ainda segundo o governo, a desembargadora-relatora destacou que os reflexos da paralisa��o podem comprometer a ordem p�blica, a seguran�a das pessoas e o patrim�nio.