De acordo com o documento, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel (Semad) foi firmado em 7 de maio de 2021 de forma irregular e inconstitucional. Desse modo, o termo precisaria de um estudo de impacto ambiental para o processo de licenciamento, que se iniciou em mar�o sem anu�ncia do munic�pio de Belo Horizonte, onde est� a maior parte do empreendimento.
Al�m disso, imagens apresentadas mostram que a mineradora come�ou a operar na Serra do Curral cerca de um ano antes do TAC. Uma foto de sat�lite mostra o espa�o antes de a Gute se instalar, em 11 de janeiro de 2020, onde a linha azul separa BH e Sabar�.
Por outro lado, tamb�m h� imagens de sat�lite em 12 de maio de 2020, quando o empreendimento j� estava em opera��o na Serra. � poss�vel observar ainda a presen�a de caminh�es e m�quinas j� em atividade.
“Dessa forma, depreende-se que, ap�s mais de um ano de exerc�cio de minera��o ilegal, a Gute Sicht foi premiada pelo Estado de Minas Gerais com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (flagrantemente inconstitucional) que pretendia conferir uma regularidade pr�-forma ao empreendimento”, ressalta a Procuradoria-Geral de Belo Horizonte.
Processo
A fim de barrar as escava��es na mina, a Procuradoria-Geral do Munic�pio (PGM) acionou a Justi�a pedindo a paralisa��o da explora��o no espa�o. A peti��o tamb�m requer a suspens�o do TAC, sob pena de multa di�ria de R$ 1 milh�o, e a condena��o da Gute Sicht e do estado de Minas Gerais a pagarem R$ 20 milh�es em danos morais coletivos aos cidad�os de BH.
Nesta segunda-feira (30/5), o juiz Rog�rio Santos Ara�jo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda P�blica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte deu 72 horas para ambas as partes acusadar a se justificarem. Tanto o Estado de Minas Gerais, quanto a Gute Sicht devem responder a a��o movida pela PGM.
Multa
A mineradora tamb�m foi multada na �ltima sexta-feira (27/5) em R$ 25 mil por desrespeitar a interdi��o determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte. Al�m da Guarda Municipal, agentes da Pol�cia Civil e da Secretaria de Fiscaliza��o da Prefeitura de Belo Horizonte compareceram � mineradora. No momento da chegada, prestadores de servi�o estavam instalando um port�o para evitar o acesso de terceiros.
Pouco antes da visita dos agentes foi poss�vel ver v�rios caminh�es com min�rio de ferro circulando pela �rea. Inicialmente, representantes da Gute Sicht n�o queriam liberar a entrada da Guarda Municipal, mas foram convencidos a ceder a vistoria no local.