O projeto � criado Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte. O evento ser� realizado em 18 de agosto, das 9h �s 15h. Desta vez, a a��o acontecer� no Centro da Comunidade Luso-brasileira, na Avenida Santa Rosa, 556, no bairro S�o Luiz, regi�o da Pampulha.
Ter o nome do pai na certid�o � um direito fundamental da crian�a e do adolescente, garantido na Constitui��o Federal e no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) e assegura direitos como recebimento de pens�o aliment�cia, regulamenta��o de conviv�ncia e direitos sucess�rios, em igualdade com os filhos biol�gicos ou adotados, sem qualquer distin��o.
Como fazer a inscri��o
No site do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJMG), o formul�rio de inscri��o deve ser preenchido com dados do filho a ser reconhecido e nome completo da m�e e do suposto pai. Tamb�m dever� ser informado se o procedimento a ser feito � o reconhecimento biol�gico, socioafetivo ou teste de DNA.
Menores de idade devem apresentar certid�o de nascimento, carteira de identidade, CPF e comprovante de resid�ncia da m�e e do suposto pai. Se a pessoa a ser reconhecida � maior de idade e n�o mora com a fam�lia e/ou � casada, tamb�m deve apresentar seu comprovante de resid�ncia e certid�o de casamento, al�m do pr�prio CPF.
Se o filho ou filha a ser reconhecido for maior de 16 anos, essa pessoa deve comparecer e concordar com o reconhecimento espont�neo. O reconhecimento � irrevog�vel, de acordo com o C�digo Civil Brasileiro.
Para o reconhecimento de paternidade socioafetiva, quando n�o h� v�nculo biol�gico, o reconhecimento da filia��o ou ado��o n�o pode ter sido pleiteado na Justi�a para filhos maiores de 12 anos. Tamb�m n�o pode haver v�nculo de parentesco biol�gico na linha de ascendente ou de irm�os com o filho a ser reconhecido e deve haver diferen�a de idade de no m�nimo 16 anos com o filho reconhecido.
* Estagi�rio sob a supervis�o do subeditor F�bio Corr�a