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Estado de Minas

Projeto permite que pais tenham direito ao mesmo per�odo de f�rias que os filhos


postado em 09/10/2012 12:30 / atualizado em 09/10/2012 12:56

Est� em an�lise na C�mara dos Deputados um projeto que permite que pais tenham direito de tirar f�rias no mesmo per�odo que os filhos de at� cinco anos. O autor da proposta, o deputado Antonio Bulh�es (PRB-SP), afirma que o projeto foi motivado pelo fato de que muitos pais n�o conseguem tirar f�rias no per�odo de recesso escolar e que isso cria “um grave problema para esses trabalhadores”.

Segundo o deputado, a medida visa � garantia de direitos sociais fundamentais, assegurados pela Constitui��o Federal. “S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia”, diz Bulh�es, citando dispositivo da Constitui��o.

A proposta est� sendo analisada pelas comiss�es de Trabalho, de Administra��o e Servi�o P�blico; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.

(Com informa��es da C�mara dos Deputados)


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