O PSB entrou com uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a MP, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os seus efeitos. Na pe�a representada pelo escrit�rio Carneiros Advogados, o partido afirma que, a pretexto de ampliar a "desburocratiza��o" dos procedimentos para a libera��o de atividades econ�micas, a MP flexibiliza o procedimento de licenciamento tamb�m para as atividades econ�micas consideradas de m�dio risco, e n�o apenas de risco baixo, que j� possuem instrumentos de simplifica��o.
"� poss�vel depreender a inten��o do governo federal de liberar alvar� de funcionamento e licenciamento ambiental autom�tico para estabelecimentos comerciais que exer�am atividades classificadas como de risco m�dio, revelando verdadeira cruzada do governo federal contra as normas que garantem um meio ambiente seguro e equilibrado para o desenvolvimento de atividades econ�micas", afirma o partido, no documento.
A avalia��o � de que, "apesar de a reda��o d�bia e truncada das normas n�o permitir a compreens�o exata de seu alcance, sobressai tentativa do governo federal de flexibilizar, de forma desarrazoada, o procedimento de autoriza��o sanit�ria e de licenciamento ambiental para atividades econ�micas, sob o pretexto de desburocratizar e simplificar a economia".
A MP 1040, publicada no dia 30 de mar�o, alterou a lei de 2007 que trata da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios (Redesim). O licenciamento robotizado, por�m, foi inclu�do no texto, que faz refer�ncia a licen�as que envolvam temas de seguran�a sanit�ria, ambiental e de preven��o contra inc�ndio.
"O alvar� de funcionamento e as licen�as ser�o emitidos automaticamente, sem an�lise humana, por interm�dio de sistema respons�vel pela integra��o dos �rg�os e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolu��o do Comit� Gestor da Redesim", afirma o texto da MP.
Segundo a medida provis�ria, o alvar� de funcionamento de estabelecimentos comerciais "ser� emitido com a assinatura de termo de ci�ncia e responsabilidade do empres�rio, s�cio ou respons�vel legal pela sociedade". Caber� ao empreendedor "observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exerc�cio das atividades econ�micas constantes do objeto social" de sua empresa, de forma que atende �s "normas de seguran�a sanit�ria, ambiental e de preven��o contra inc�ndio".
O prazo de vig�ncia de uma MP � de 60 dias, prorrog�vel uma vez por igual per�odo. Como a MP � instrumento com for�a de lei que pode ser adotado pelo presidente da Rep�blica, ela passa a ter efeito imediato, ou seja, ela j� vale, enquanto tramita no Congresso, embora dependa da aprova��o da C�mara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei, com san��o presidencial. Teoricamente, MPs deveriam ser usadas apenas em casos de relev�ncia e de urg�ncia para o Pa�s, mas n�o � o que se v�, na pr�tica.
"N�o h� d�vidas de que os dispositivos impugnados, longe de estarem aptos a promover avan�o econ�mico, s�o apenas mais uma entre uma s�rie de medidas que visam ‘passar a boiada’, tirando proveito da grave crise instalada para afrouxar regras de prote��o ambiental e conduzir o pa�s � barb�rie ambiental", declara o PSB.
Medida j� foi vetada
Em 2019, o governo tentou aprovar, tamb�m por MP, um dispositivo que permitia aprova��o autom�tica de licen�as ambientais. O item constava no texto original da MP da Liberdade Econ�mica, que acabou se tornando lei (13.874/2019). O trecho que fazia refer�ncia � aprova��o autom�tica de licen�as, por�m, acabou sendo vetado pelo pr�prio Bolsonaro. Na ocasi�o, o governo justificou que o "dispositivo n�o contempla de forma global as quest�es ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licen�a espec�fica, o que o torna inconstitucional".
No ano passado, o PSB tamb�m ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6528) contra dispositivos da Lei, sob alega��o de que um de seus artigos estabelece que, "transcorrido o prazo m�ximo definido e apresentados os elementos necess�rios, ser� concedida aprova��o t�cita do pedido de libera��o da atividade econ�mica, mesmo no caso de haver impacto socioambiental".
O PSB afirmou que a aprova��o t�cita, no Direito Ambiental, viola os princ�pios do desenvolvimento sustent�vel, da preserva��o do meio ambiente e da proibi��o do retrocesso em direitos fundamentais socioambientais, entre outros impactos.