OAB pede ao Supremo que Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter�a-feira, pedindo que a corte declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O que a entidade quer � garantir que a Lei seja aplicada nas elei��es de 2012. Sancionada em junho de 2010, a norma prev� que candidatos condenados em tribunais de segunda inst�ncia fiquem ineleg�veis.

A Ordem tamb�m quer que, com o julgamento da a��o declarat�ria de constitucionalidade (ADC), o STF esclare�a como vai ser o funcionamento da Lei, para que n�o seja reaberta uma nova discuss�o sobre sua validade, gerando inseguran�a jur�dica. Um dos pontos pol�micos diz respeito � retroatividade da norma. A Constitui��o n�o permite que uma puni��o seja aplicada a algu�m que tenha cometido o delito antes da lei entrar em vigor. O que a OAB, defende � que a ''inelegibilidade n�o � pena e n�o imp�e puni��o a quem quer que seja'', portanto os pol�ticos que j� foram condenados teriam que ser enquadrados na Lei.

Acompanhe as not�cias da pol�tica pelo Twitter

Para a entidade, se a Lei n�o for retroativa, ele perde sua efic�cia. ''N�o haveria sentido a Lei Complementar estabelecer novas hip�teses de inelegibilidade e n�o transcender seus efeitos a atos/fatos passados � sua publica��o, visto que � a pr�pria Carta Federal que determina seja observada a vida pregressa do candidato'', diz a a��o ajuizada pela entidade.

Para acelerar a tramita��o, a entidade pede que a causa seja relatada pelo ministro Luiz Fux, que j� analisa a��es sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais (CNPL).

Em mar�o, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a lei n�o poderia ter barrado candidaturas em 2010.