Parecer do BC autorizou acesso da CNJ a dados banc�rios sigilosos

Bras�lia – Um parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), que atualmente est� com seus efeitos suspensos, autorizou, em junho do ano passado, o livre compartilhamento de dados sigilosos entre o Banco Central (BC) e a Corregedoria Nacional de Justi�a em processos administrativos contra magistrados. O fluxo de informa��es s� foi suspenso depois de liminares concedidas pelos ministros Marco Aur�lio Mello e Ricardo Lewandowski limitando os poderes correicionais da corregedoria, em dezembro passado. Esses processos administrativos apuram desvios funcionais de magistrados.

O compartilhamento de dados sigilosos sempre foi tratado com muita cautela no Banco Central, e a tese dominante diz que esse acesso s� � poss�vel por meio de decis�o judicial. As demandas feitas pelas corregedorias locais, por exemplo, nunca foram atendidas. A situa��o mudou no ano passado, quando um novo parecer atualizou o entendimento em rela��o a informa��es solicitadas pelo Conselho Nacional e Justi�a (CNJ), �rg�o ao qual a Corregedoria � vinculada.

Assinado pelo procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, o parecer diz que o CNJ pode ter acesso aos documentos sigilosos sem decis�o judicial porque �, por defini��o constitucional, um �rg�o do Judici�rio. Tamb�m alega que o regimento interno do CNJ, que prev� o acesso a dados sigilosos, tem for�a de lei enquanto n�o sai o novo Estatuto da Magistratura (ou Lei Org�nica da Magistratura).

Essa nova interpreta��o do BC ocorreu em meio a uma sequ�ncia de solicita��es da Corregedoria datadas de maio do ano passado. O pedido era relativo a dez sindic�ncias em andamento na Corregedoria e solicitava acesso a declara��es de capital brasileiro no exterior, remessas por contratos de c�mbio e transfer�ncias internacionais em reais.

Ao fornecer os dados para a Corregedoria, o Banco Central acatou o parecer da procuradoria, que entende ainda que a Lei do Sigilo Banc�rio (2001) abre espa�o para que o BC encaminhe informa��es sigilosas a �rg�os ligados � administra��o. S�o citados como exemplos desses �rg�os a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agentes fiscais e o Minist�rio P�blico.

No entanto, a pr�pria procuradoria alertava que essa interpreta��o ainda n�o estava consolidada. “Por se tratar, por conseguinte, de regra jur�dica cuja validade n�o foi, at� o presente momento, suprida por lei superveniente, e cuja constitucionalidade n�o foi, at� aqui, afastada por julgamento dotado de efic�cia erga omnes [que vincule a todos] e efeito vinculante do STF, sua higidez normativa deve ser reconhecida, estando o Banco Central do Brasil compelido ao atendimento das requisi��es”, ressalta trecho do documento.