Decis�o do STF dificulta aprova��o de MPs

Uma decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) dificultar� a vida do governo e de sua base na aprova��o de medidas provis�rias (MPs). Ao declarar inconstitucional a lei que criou em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade (ICMBio) os ministros deixaram expresso que toda medida provis�ria precisa ser votada previamente por uma comiss�o mista integrada por deputados e senadores. Somente depois disso as MPs poder�o ser votadas no Congresso.

A exig�ncia dificulta as negocia��es do governo pela aprova��o de suas MPs. Como a comiss�o mista nunca vota a urg�ncia e relev�ncia das medidas provis�rias, os textos s�o encaminhados diretamente para os plen�rios da C�mara e do Senado. Pela decis�o, o governo ter� de negociar a aprova��o das medidas primeiro com a comiss�o para depois enfrentar os plen�rios da C�mara e do Senado.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que, a partir de agora, toda MP precisa seguir o rito, que est� previsto na Constitui��o. Caso contr�rio, o STF pode declarar inconstitucionais as leis decorrentes dessas MPs. "O Supremo n�o vai validar leis que n�o cumpram o rito constitucional", afirmou. Mas Fux adiantou que o STF n�o deve invalidar o que j� foi aprovado pelo Congresso no passado. Entretanto, ele afirmou, a decis�o obrigatoriamente deve ser cumprida a partir de agora.

"O parecer da comiss�o mista, em vez de formalidade desimportante, representa uma garantia de que o Legislativo seja efetivamente o fiscal do exerc�cio at�pico da fun��o legiferante pelo Executivo", afirmou Fux.

"O Supremo entendeu que a manifesta��o da comiss�o mista � indispens�vel, � condi��o para a aprecia��o pelo plen�rio das duas Casas", afirmou o advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams ao deixar o plen�rio do STF. No entendimento do advogado da Uni�o, a decis�o n�o atinge medidas provis�rias j� em tramita��o no Congresso e � espera de vota��o. "Temos medidas provis�rias em curso. Seria incab�vel voltar para tr�s", disse. No seu entendimento, o STF teria dado um prazo de 24 meses para que o Congresso se adapte � decis�o. "A ministra Ideli Salvatti ter� di�logo com os presidentes das duas Casas", acrescentou.

A lei que criou o ICMBio n�o passou por esse rito. Por isso foi declarada inconstitucional. Apesar de ter declarado inconstitucional a lei que criou o ICMBio, a decis�o n�o extingue o �rg�o. O STF deu prazo de 24 meses para que o Congresso vote novamente uma lei, seguindo o rito definido pela Constitui��o, para que o �rg�o continue funcionando.

Nesta quarta-feira, a maioria dos ministros do Supremo concluiu que a lei do ICMBio n�o passou por todos os tr�mites formais previstos na Constitui��o Federal para aprova��o de uma norma deste tipo, que originalmente era uma MP. O STF concordou com o argumento da autora da a��o, a Associa��o Nacional dos Servidores do Ibama (Asibama), segundo o qual antes da aprova��o pela C�mara e pelo Senado a lei tem de ser analisada por uma comiss�o mista de deputados e senadores, o que n�o ocorreu.

Durante o julgamento, o ministro Gilmar Mendes disse que a obrigatoriedade de passar pela comiss�o tem o objetivo de evitar abusos e a inclus�o de mat�rias que n�o t�m nada a ver com o objeto da lei. O ministro Celso de Mello afirmou que � necess�rio impedir o oportunismo legislativo. Natural de Minas Gerais, a ministra C�rmen L�cia disse que no Estado dela essas leis t�m o apelido de Frankenstein.