A C�mara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com o direito � pris�o especial para conselheiros tutelares e estende a eles benef�cios trabalhistas. A proposta unifica a data de elei��o dos conselheiros, amplia os mandatos de tr�s para quatro anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a unifica��o de calend�rio das elei��es dos �rg�os nos munic�pios, o que pode levar � prorroga��o de mandatos em algumas cidades. O projeto segue para an�lise do Senado Federal.
A inten��o da proposta � padronizar os conselhos. Atualmente, os munic�pios t�m mais liberdade para regulamentar o funcionamento do �rg�o. Agora, em todo o Pa�s os conselheiros passariam a ter direito � cobertura previdenci�ria, f�rias, licen�a-maternidade, licen�a-paternidade e gratifica��o natalina. Em contrapartida, eles perdem o direito � pris�o especial que tinham em casos de crime comum antes do julgamento definitivo.
Em rela��o � elei��o, foi fixada que a escolha se dar� em todo o territ�rio nacional no primeiro domingo do m�s de outubro do ano subsequente ao da elei��o presidencial. O ponto mais pol�mico da proposta era a possibilidade de prorroga��o de mandatos para promover a unifica��o da elei��o. Por acordo durante a vota��o, decidiu-se que caber� ao Executivo propor crit�rios para essa unifica��o.
A inten��o da proposta � padronizar os conselhos. Atualmente, os munic�pios t�m mais liberdade para regulamentar o funcionamento do �rg�o. Agora, em todo o Pa�s os conselheiros passariam a ter direito � cobertura previdenci�ria, f�rias, licen�a-maternidade, licen�a-paternidade e gratifica��o natalina. Em contrapartida, eles perdem o direito � pris�o especial que tinham em casos de crime comum antes do julgamento definitivo.
Em rela��o � elei��o, foi fixada que a escolha se dar� em todo o territ�rio nacional no primeiro domingo do m�s de outubro do ano subsequente ao da elei��o presidencial. O ponto mais pol�mico da proposta era a possibilidade de prorroga��o de mandatos para promover a unifica��o da elei��o. Por acordo durante a vota��o, decidiu-se que caber� ao Executivo propor crit�rios para essa unifica��o.