Rio de Janeiro - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta ter�a-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 22 (PEC 22), que institui a Lei da Ficha Limpa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi o segundo turno da vota��o e a emenda contou com a aprova��o dos 48 deputados presentes � vota��o. A PEC 22 foi tamb�m aprovada por unanimidade no primeiro turno, realizado semana passada.
A cria��o da lei foi uma iniciativa dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB/RJ) e Robson Leite (PT/RJ), que elaboraram e aprovaram, no final de 2011, uma outra emenda que garante o Ficha Limpa para todos os nomeados dos poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio.
Segundo o deputado, a PEC 22 � um avan�o para o Rio de Janeiro. “N�s ganhamos com isso. � um exemplo que se d� aos outros estados. A emenda � para que possamos ter a prerrogativa da Lei da Ficha Limpa valendo em duas situa��es: para os cargos de nomea��o e agora para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. � um exemplo de compromisso com a �tica republicana, pois o papel do conselheiro � fundamental at� para que n�s deputados possamos ter a confian�a de que eles far�o o seu trabalho de forma isenta, dando seguran�a � aprova��o dessas contas”, disse.
Para que a Lei da Ficha Limpa entre em vigor n�o ser� necess�ria a san��o do governador S�rgio Cabral. A PEC 22 valer� assim que for publicada no Di�rio Oficial pelo presidente da ALERJ, deputado Paulo Melo (PMDB).
“Este � um ato exclusivo da Assembleia Legislativa do Estado, por ser uma emenda constitucional estadual. � importante lembrar que n�s temos sete conselheiros e todos eles passam pelo voto na 'casa' para aprova��o. A partir de agora, qualquer conselheiro indicado ter� que obrigatoriamente passar pelo crivo das prerrogativas da Ficha Limpa Nacional”, disse o deputado Robson Leite.