Norma do Tribunal de Contas imp�e prazo para aumento de sal�rio dos vereadores

Uma velha pr�tica adotada pelos vereadores mineiros est� com os dias contados: a aprova��o de normas reajustando o sal�rio deles depois das elei��es. A Presid�ncia do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ontem pela manh� aos 853 presidentes de c�maras municipais of�cio comunicando a aprova��o pelo �rg�o de um documento com 14 regras para os vencimentos e verbas pagas aos parlamentares na legislatura de 2013 a 2016, incluindo uma que determina a fixa��o do sal�rio at� 7 de outubro deste ano – data das elei��es. Quem n�o cumprir a regra corre o risco de ter a legisla��o suspensa, responder a a��o judicial e ainda pagar multa.

A Constitui��o federal diz que os reajustes de sal�rios devem ser feitos numa legislatura e s� passar a valer na seguinte. Isso para evitar que os vereadores beneficiem a si pr�prios. No entanto, ao deixar para discutir o assunto no final do mandato, os parlamentares, muitos deles j� reeleitos, acabam evitando o desgaste de aumentar os vencimentos em plena campanha. “Com essa regra que j� foi estabelecida em uma consulta ao TCE, acreditamos que vamos realmente evitar que eles legislem em causa pr�pria”, explica Micheli Ribeiro Massi Dorella, diretora em exerc�cio da Diretoria de Controle Externo dos Munic�pios.

De fato, ao analisar uma consulta apresentada pela C�mara Municipal de Lagoa da Prata, Centro-Oeste de Minas, os conselheiros entenderam que os subs�dios podem ser fixados por lei ou resolu��o, “desde que respeitados os comandos da anterioridade e da fixa��o at� as elei��es municipais”, defendeu em novembro de 2010 o relator da consulta, conselheiro Sebasti�o Helv�cio. Quatro anos antes, o hoje presidente do TCE, Wanderley �vila, determinou o ressarcimento aos cofres p�blicos de valores recebidos a t�tulo de subs�dios porque os vereadores de Lagoa da Prata haviam aprovado aumento salarial depois do pleito.

“Na hip�tese de todos ou de a maioria dos vereadores serem reeleitos, a fixa��o ap�s as elei��es implicaria em legislar em causa pr�pria e, caso fosse reeleita apenas a minoria, ou nenhum dos ent�o vereadores, poderia haver fixa��o de subs�dios em valor baixo, por raz�es pol�ticas”, argumentou �vila. Outra pr�tica que se tornou vedada foi o estabelecimento de percentuais para a determina��o do valor. Como a Constitui��o federal determina que os vereadores podem receber entre 20% e 75% do que � pago aos deputados estaduais – �ndice que varia de acordo com a popula��o –, muitas c�maras adotavam esse crit�rio para garantir reajuste autom�tico em caso de varia��o salarial na Assembleia Legislativa.

“O percentual sobre o subs�dio dos deputados estaduais �, ao lado de outros crit�rios, limite para a remunera��o dos vereadores e n�o forma de fixa��o pura e simples do valor devido ao parlamentar municipal em raz�o do mandato eletivo”, diz trecho do documento elaborado pelo TCE, baseado em decis�o do �rg�o de fevereiro de 2010. O documento libera o pagamento do 13º sal�rio e adicional de f�rias, mas veda o chamado “aux�lio-palet�”, duas parcelas extras pagas no in�cio e final do ano a t�tulo de ajuda de custo para comprar terno.

Qualquer tipo de ajuda ter� que ser em car�ter eventual e indenizat�rio (ou seja, o parlamentar dever� apresentar nota comprovando o gasto para receber o dinheiro). Tamb�m ficam proibidas leis que autorizem concess�o de reajuste acima da infla��o durante o mandato, remunera��o por reuni�es extraordin�rias e diferencia��o salarial para vereadores que integram a Mesa Diretora da C�mara. Para o TCE, a regra vai garantir que haja impessoalidade e moralidade administrativa na discuss�o dos contracheques.

Mas mais que isso, na avalia��o de Micheli Dorella, o documento tem um car�ter pedag�gico e preventivo. Isso porque tramitam hoje no TCE v�rios processos envolvendo irregularidades na remunera��o dos vereadores. As tr�s principais s�o a diferencia��o no sal�rio dos integrantes da Mesa Diretora, inobserv�ncia do teto previsto na Constitui��o e pagamento de 14º e 15º aos parlamentares. Para a diretora, no entanto, a maior parte dos erros diz respeito a desinforma��o, e n�o m�-f�.

Farra nas f�rias

A farra com o dinheiro p�blico descrita na reportagem “C�mara de BH banca gasolina de vereadores at� nas f�rias”, publicada na edi��o de ontem do Estado de Minas e no portal EM.com.br, provocou forte rea��o dos leitores. Entre as muitas manifesta��es pelo site, o leitor Jos� Pessoa defendeu o fim do sal�rio para os vereadores em cidades com at� 50 mil habitantes. “No resto do mundo vereador n�o recebe sal�rio. At� l� n�o vamos votar em ningu�m. O programa eleitoral d� at� medo”. J� F�bio Ernesto Martins publicou: “Isso � uma vergonha”. A mat�ria mostrou que os parlamentares gastaram R$ 79,7 mil com gasolina durante o recesso de julho. Eles justificaram que continuam a trabalhar mesmo durante as f�rias e, por isso, usam a verba.