Comiss�o de Not�veis prop�e pacto para dar mais recursos aos estados

O pacto federativo no Brasil est� em vias de ser transformado. Um grupo criado pelo Senado, intitulado Comiss�o de Not�veis, pretende tirar poder do governo federal e dar mais autonomia aos estados. Com as mudan�as, os parlamentares esperam ainda dar fim � guerra fiscal e tornar a distribui��o de recursos p�blicos mais igualit�ria entre as regi�es. Para isso, por�m, ter�o de convencer prefeitos e governadores a perder arrecada��o com Imposto sobre a Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os (ICMS) e com royalties de petr�leo. No total, ser�o avaliadas pelo Congresso 11 propostas e uma das mais pol�micas est� na altera��o no C�digo Penal: ser� institu�do o crime de guerra fiscal com pena que vai de um a quatro anos de reclus�o.

A Comiss�o de Not�veis elaborou os projetos e ontem entregou as propostas ao presidente da Casa, o senador Jos� Sarney (PMDB-AP). O conjunto inclui tr�s projetos de emenda � Constitui��o e quatro de lei complementar. H� tamb�m sugest�o de mudan�a no C�digo Penal e, ainda, de altera��es em projetos de lei que tramitam no parlamento. Um dos principais pontos tratados � a normatiza��o dos incentivos concedidos pelos estados e munic�pios para atrair investimentos. Segundo o relator da comiss�o, o ex-secret�rio da Receita Federal Everardo Maciel, as propostas, se aprovadas, acabar�o com a guerra fiscal que existe hoje. “N�o vai ser �timo para todo mundo, mas tamb�m n�o ser� ruim para ningu�m”, avaliou Maciel.

Os parlamentares pretendem ainda tirar poder do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz), que hoje decide sobre benef�cios fiscais regionais. Eles v�o criar o Conselho Nacional do ICMS (Conaci), que poder� autorizar isen��es e al�quotas diferenciadas com dois ter�os dos votos dos participantes – no Confaz � necess�rio unanimidade. “A miss�o do Senado � fazer a transi��o de um federalismo predat�rio para um solid�rio”, observou Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e presidente da comiss�o. “N�s temos de criar mecanismos que sejam justos, que fa�am o que a Constitui��o manda”, afirmou Sarney.

Para diminuir a briga com estados produtores e que det�m grande receita de ICMS, a comiss�o sugeriu ao Senado criar um refinanciamento das d�vidas dos estados, munic�pios e Distrito Federal. Atualmente, a regra corrige essa fatura pela varia��o do �ndice Geral de Pre�o Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de at� 11% ao ano. Pelo projeto de lei complementar que ser� avaliado, a norma de corre��o seria o �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA), que tem altas mais moderadas que o IGP-DI, mais juros de 4% ao ano. A avalia��o � de que o cen�rio atual de juros no Brasil, com a taxa b�sica (Selic) no menor n�vel da hist�ria (7,25% ao ano) cria as condi��es ideais para aprovar o projeto e vencer resist�ncias dentro do governo.

PARTILHA GENEROSA No caso da distribui��o dos royalties de petr�leo e g�s, a comiss�o prop�e uma partilha mais generosa a estados e munic�pios n�o produtores do que existe hoje, mas vinculados a investimentos. O projeto de lei em discuss�o no Senado n�o estabelece vincula��o. Esses recursos seriam “carimbados” para infraestrutura. Entre outras propostas, h� ainda o veto ao estabelecimento de pisos salariais nacionais, nova divis�o dos fundos de participa��o de munic�pios em tributos federais e de munic�pios em estaduais, al�m do aumento da compensa��o federal a impostos que os estados deixam de receber por produtos exportados.

Arranjo institucional

Sugest�es da comiss�o de especialistas criada pelo Senado

D�vida
Proposta: Estados, munic�pios e DF pagariam IPCA mais juros de 4% ao ano
Situa��o atual: Pagam o IGP-DI mais juros de at� 11% ao ano
Instrumento: Projeto de lei complementar

Royalties
Proposta: Estados e munic�pios n�o produtores teriam mais recursos do que hoje, por�m menos do que o proposto no projeto de lei em discuss�o no Senado, e teriam de usar os recursos em investimentos
Situa��o atual: Projeto de lei em discuss�o no Senado pretende reduzir a participa��o de estados e munic�pios produtores em benef�cio dos n�o produtores
Instrumento: Emenda ao projeto de lei sobre o tema em tramita��o no Senado

Guerra fiscal
Proposta: Cria��o do Conselho Nacional do ICMS (Conaci), que poder� tomar algumas decis�es sobre benef�cios por dois ter�os dos votos em vez de unanimidade, o que dever� dar mais respaldo e clareza �s decis�es; tipifica��o de crime para quem conceder incentivos ilegais
Situa��o atual: Hoje existe o Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz), sem respaldo em lei, no qual as decis�es devem ser un�nimes e excluem muitos aspectos das quest�es entre as unidades da federa��o; n�o h� puni��o para quem concede benef�cios ilegais
Instrumento: Projeto de lei complementar e institui��o, no C�digo Penal, da tipifica��o do crime para quem conceder benef�cios ilegais

Exporta��es
Proposta: Para compensar o ICMS que deixam de recolher sobre o que � exportado, estados e o DF receberiam 12% da arrecada��o do governo federal com o IPI; nenhum poderia receber mais de 10% do bolo
Situa��o atual: S�o destinados �s compensa��es 10% do IPI; cada unidade da Federa��o pode ficar com at� 20% do bolo
Instrumento: Emenda � Constitui��o

Piso salarial
Proposta: Proibido estabelecimento de valor nacional
Situa��o atual: N�o h� veto claro. Tramitam v�rias propostas de estabelecimento de piso ou equipara��o nacional de sal�rios de algumas categorias profissionais
Instrumento: Emenda � Constitui��o