Proposta amplia poder de parlamentares sobre Judici�rio

Deputados aprovaram ontem uma proposta de mudan�a na Constitui��o para permitir que parlamentares anulem atos e normas do Poder Judici�rio. O projeto � uma resposta � insatisfa��o sempre presente no Congresso de que o Judici�rio usurparia poderes do Legislativo para ditar normas e regulamenta��es. Os parlamentares reclamam, principalmente, das regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acabam alterando resultados eleitorais.

O projeto, de autoria do deputado Mendon�a Filho (DEM-PE), foi aprovado pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e ser� ainda analisado por comiss�o especial antes de ser votada no plen�rio em dois turnos. Com a proposta, passam a fazer parte do controle do Congresso, al�m dos decretos regulamentares do Poder Executivo e das instru��es normativas de suas ag�ncias, as resolu��es e as instru��es da Justi�a Eleitoral, do Conselho Nacional de Justi�a, do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, do Tribunal de Contas da Uni�o, e dos demais �rg�os com atribui��es normativas. Atualmente, o Congresso pode sustar decretos do Poder Executivo e normas das ag�ncias reguladoras.

Mendon�a Filho argumentou que atualmente existem mecanismos contra a atua��o indevida do Legislativo, como o controle de constitucionalidade exercido pelo Judici�rio e o veto presidencial aos projetos aprovados pelos parlamentares. "A inten��o da proposta � possibilitar a efetiva��o do princ�pio dos freios e contrapesos. Assim, n�o se est� defendendo a preval�ncia de um Poder, mas assegurar que haja uma vigil�ncia rec�proca de um poder em rela��o ao outro", argumentou.

O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defendeu a aprova��o. Ele ressaltou que n�o se trata de sustar decis�es judiciais, mas apenas atos normativos. "Obviamente, atos normativos n�o se confundem com ac�rd�os, por mais que estes tragam inova��es � ordem jur�dica", disse. Ele negou que o projeto seja uma retalia��o ao Judici�rio. "Em que pese haver leg�timas e frontais discord�ncias do conte�do de muitas decis�es judiciais, n�o � adequado caracterizar o projeto como um `troco' do parlamento", disse.

"Se os decretos regulamentares editados pelo chefe do Poder Executivo - que se submete ao crivo popular - sujeitam-se ao controle do Poder Legislativo, por qual raz�o plaus�vel n�o se sujeitariam os atos normativos do Poder Judici�rio?", questionou o relator, ao defender a aprova��o do projeto.