Atualmente, governos municipal, estadual e federal re�nem-se periodicamente para preparar pactos de gest�o, documentos onde s�o estabelecidas as metas e atribui��es de cada uma das esferas para a sa�de. Mas quando um secret�rio municipal deixa de aplicar uma verba para combate � dengue ou um secret�rio estadual n�o faz licita��o para compra de produtos definidos em pactos, no entanto, pouco pode ser feito. O mecanismo de puni��o mais usado � a suspens�o da transfer�ncia de verbas. Algo que, em vez de penalizar o administrador, traz mais preju�zos para popula��o local.
Por isso, � importante estabelecer o papel dos administradores e as puni��es, com for�a de lei. “Os acordos t�m de ser revestidos de um car�ter legal para que possam ser cobrados”, avaliou o senador Humberto Costa (PT-PE). A proposta prev� a fiscaliza��o dos pactos por auditores do Sistema �nico de Sa�de e por conselhos. Tamb�m inclui a cria��o de Termos de Ajuste de Conduta Sanit�ria para corrigir falhas ainda durante o processo de execu��o do pacto. “Ajudaria a corrigir a rotina de gest�o.”