Durante este m�s de dezembro, um assunto pol�mico deve dominar a pauta do Congresso Nacional. Trata-se dos novos crit�rios para o rateio de R$ 70 bilh�es do Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O relator da proposta que estabelece novas regras para a divis�o dos recursos, senador Walter Pinheiro (PT/BA) fez as contas e, segundo ele, na tabela de coeficientes que determina o que os estados recebem, cada 0,01 ponto percentual de varia��o equivale a uma perda ou a um ganho de R$ 7 milh�es.
O ponto de partida � garantir a todos os estados e ao Distrito Federal, em 2013 e 2014, o que receberam em 2012, corrigido pela varia��o acumulada do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo (IPCA). O eventual excedente, decorrente do crescimento da arrecada��o dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) ser� repartido de acordo com dois crit�rios. A metade desse excedente ser� rateada conforme a participa��o de cada estado na popula��o do pa�s; a outra metade, distribu�da de forma proporcional ao inverso da renda domiciliar per capita dos estados (os mais pobres recebem mais).
Dessa forma, o relator pretende preservar o car�ter redistributivo do FPE, que beneficia na partilha dos recursos os estados das regi�es Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Com base nesse entendimento, Pinheiro sugeriu a rejei��o de projetos que consagravam o chamado "crit�rio devolutivo", pelo qual seriam beneficiados os estados com maior arrecada��o de IR e IPI (o montante dos impostos ali cobrados seria devolvido).
Os crit�rios propostos pelo relator t�m prazo de validade: apenas 2013 e 2014. Para o exerc�cio de 2015, dever� ser feita uma nova lei complementar, levando em conta a "equaliza��o da capacidade fiscal" dos estados.
Substitutivo
O relat�rio de Walter Pinheiro trata de oito projetos de lei complementar sobre o tema em tramita��o no Senado. Ele prop�s a rejei��o de sete e a aprova��o de um - o PLS 192/2011 -, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), na forma de um substitutivo, que ter� prefer�ncia na vota��o na CAE.
H� a possibilidade de se levar o assunto diretamente para o Plen�rio, onde os relatores nas comiss�es de Desenvolvimento Regional (CDR) e de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) poderiam dar os respectivos pareceres, com a vota��o da mat�ria em seguida. A tramita��o na CCJ ainda depende de decis�o do Plen�rio.
A elabora��o de uma nova lei para distribuir o FPE tornou-se necess�ria diante da decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e do anexo �nico da Lei Complementar 62/1989.
Como essa decis�o foi feita sem a "pron�ncia da nulidade", os crit�rios permanecer�o em vigor at� 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, se o Senado e a C�mara n�o aprovarem uma nova lei, a Uni�o ficar� sem um crit�rio para transferir aos estados os recursos do FPE. Nesse caso, a presidente da Rep�blica n�o poder� baixar uma medida provis�ria, porque a mat�ria � objeto de lei complementar.
Com Ag�ncia Senado