A Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR) pode questionar a lei or�ament�ria de 2013, a ser aprovada pelo Congresso, caso seja inclu�do, no valor m�nimo a ser aplicado pela Uni�o em sa�de, recursos para seis �reas: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobr�s); Ag�ncia Nacional de Sa�de Suplementar (ANS); hospitais universit�rios ligados ao Minist�rio da Educa��o; Programa Academias de Sa�de; al�m de saneamento b�sico e res�duos s�lidos executados pela Funda��o Nacional de Sa�de (Funasa).
A decis�o de recorrer � Justi�a foi informada pelo subprocurador-geral da Rep�blica Oswaldo Jos� Barbosa Silva, em of�cio ao presidente da Comiss�o de Seguridade Social e Fam�lia, deputado Mandetta (DEM-MS). O of�cio foi encaminhado por e-mail na �ltima sexta-feira e uma c�pia assinada deve chegar ao colegiado ainda nesta ter�a-feira.
No texto, o subprocurador defende a posi��o da comiss�o, que pediu a exclus�o dos seis tipos de despesa do c�lculo dos gastos m�nimos com sa�de, por desrespeitarem a Lei Complementar 141/12. A norma trata dos valores a serem aplicados anualmente por Uni�o, estados, Distrito Federal e munic�pios em a��es e servi�os p�blicos de sa�de.
O colegiado presidido por Mandetta aprovou, no in�cio do m�s, um parecer com cr�ticas ao que os deputados chamaram de “contrabando” do governo ao piso constitucional, e com o pedido de reclassifica��o das despesas. O receio dos parlamentares � que a “flexibiliza��o” da lei – como eles trataram a decis�o do Executivo – influencie os estados e munic�pios a adotarem iniciativa semelhante, incluindo nos seus or�amentos a��es de outras �reas apenas com o objetivo de atingir os valores m�nimos de gastos com sa�de exigidos pela legisla��o. Texto semelhante foi aprovado pela Comiss�o de Assuntos Sociais do Senado, que chancelou a iniciativa dos deputados.
“Fa�o votos que o parecer da Comiss�o de Seguridade Social prevale�a na Comiss�o Mista de Or�amento e no Plen�rio desta Casa de leis, pois, caso contr�rio, n�o havendo veto presidencial � inclus�o, o assunto ser� certamente judicializado pelo Minist�rio P�blico Federal em defesa da Constitui��o Federal e da Lei Complementar 141”, afirma o subprocurador no of�cio.
Recomposi��o
A decis�o da PGR poder� repercutir na Comiss�o de Or�amento, onde a proposta or�ament�ria est� na fase final de tramita��o. Nessa segunda-feira, o relator-geral do texto, senador Romero Juc� (PMDB-RR), apresentou o parecer final ao projeto, no qual exclui somente duas das seis despesas questionadas pelas comiss�es do Congresso e pela Procuradoria da Rep�blica: custeio da ANS e res�duos s�lidos. Com isso, o piso constitucional, na proposta que ir� � vota��o, ficou em R$ 90,9 bilh�es.
Na semana passada, a Comiss�o de Or�amento aprovou o parecer setorial da sa�de, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que acolheu integralmente os pareceres das duas comiss�es do Congresso. Ribeiro retirou as seis despesas do c�mputo das a��es com sa�de, o que deixou o piso com um valor de R$ 87,5 bilh�es – esse valor inclui a dota��o original da proposta or�ament�ria (R$ 84,4 bilh�es), acrescida das emendas parlamentares (R$ 3,1 bilh�es).
Na avalia��o de Romero Juc�, por�m, a quest�o � de interpreta��o da lei complementar. Para ele, a norma abre espa�o para a inclus�o de pequenas despesas com saneamento. Al�m disso, o senador defende que a amplia��o de leitos nos hospitais universit�rios e o investimento em hemoderivados devem ser vistos como a��es integrantes do piso constitucional. “Estou cumprindo a legisla��o com o foco de privilegiar o gasto em sa�de”, disse. Segundo Juc�, a inclus�o tem o aval do governo.
O senador afirmou ainda que a inclus�o das a��es traz duas vantagens: primeiro, elas n�o poder�o sofrer contingenciamento, pois s�o de execu��o obrigat�ria. Depois, o valor empenhado em um ano serve de base para o seguinte. “Em 2014, o governo ter� de repetir pelo menos o valor de 2013”, afirmou.
Com Ag�ncia C�mara