Pode ficar para o ano que vem a defini��o das novas regras do Fundo de Participa��o dos Estado (FPE). Sem consenso em rela��o a um requerimento de urg�ncia para vota��o, ainda esta semana, para implementar as mudan�as, os senadores confiam agora em parecer Consultoria Jur�dica do Senado assegurando que estados e munic�pios n�o ser�o prejudicados com o adiamento da discuss�o da mat�ria.
O fundamento jur�dico � de que, anualmente, o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) encaminha ao Banco do Brasil, institui��o financeira respons�vel pelo repasse da verba, os coeficientes de c�lculo para as cotas de distribui��o do fundo. Estes �ndices precisam ser encaminhados ao banco at� 31 de dezembro a fim de serem aplicados no ano subsequente. Dessa forma, o TCU dever� encaminhar o c�lculo para 2013 at� 31 de dezembro deste ano – ainda dentro do prazo de vig�ncia da Lei Complementar 62/1989, que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, perde a validade ao final do ano.
"Me parece claro que as normas do coeficientes que vigorar�o na aplica��o do FPE para 2013 ser�o as normas vigentes na atualidade e n�s temos, ent�o, por esta interpreta��o, ainda o ano que vem pra debatermos e definirmos novas normas sobre a partilha do fundo", afirmou Randolfe.
O l�der do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), admitiu que h� quase um m�s as lideran�as buscam consenso sobre o requerimento de urg�ncia para vota��o de novos crit�rios para o FPE e o FPM. O documento chegou a ser elaborado pela lideran�a do governo, com apoio do PT, PMDB e PTB, e levado � reuni�o de l�deres partid�rios da semana passada, mas n�o houve acordo sobre sua aprova��o. Com o parecer da Consultoria do Senado, ser� poss�vel ganhar mais tempo para debater o tema.
Decis�o arriscada
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor de substitutivo a oito projetos que tramitam de forma conjunta tratando do assunto e relator da mat�ria na Comiss�o de Assuntos Econ�micos (CAE), � um risco adiar a vota��o do projeto com base em parecer da Consultoria do Senado. O senador alertou que n�o existe “plano B” para o FPE. Se o Congresso Nacional se furtar a apreciar a proposta, estados e munic�pios sair�o prejudicados, observou.
"N�o existe plano B para as novas regras do Fundo de Participa��o dos Estados. Cabe ao Congresso Nacional legislar e n�o a outro poder", afirmou.
O texto em torno do qual as negocia��es est�o mais adiantadas � o substitutivo de Pinheiro aos PLS 192/2011, 289/2011, 744/2011 e 761/2011 e 35/2012, 89/2012, 100/2012 e 114/2012. Os projetos devem passar na CAE e tamb�m nas comiss�es de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ).
O substitutivo de Walter Pinheiro mant�m para 2013 um “piso” estadual equivalente ao montante que cada estado recebeu em 2012. O excedente da verba ser� redistribu�da na propor��o aproximada de 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada regi�o, o dinheiro ser� rateado entre cada uma das unidades da federa��o levando em conta a popula��o e a renda domiciliar per capita, de acordo com o �ltimo censo do IBGE. Essas regras seriam transit�rias, para dar ao Congresso Nacional tempo e informa��es suficientes para elabora��o de regras definitivas para o fundo.
O senador Jo�o Capiberibe (PSB-AP) tamb�m defendeu a aprova��o urgente das novas regras do FPE. O senador argumentou em Plen�rio que o Senado, depois de tr�s anos de expectativa e espera, n�o pode deixar a decis�o nas m�os do STF. Em sua avalia��o, � preciso insistir com as lideran�as partid�rias para se encontrar um consenso sobre a quest�o.
Omiss�o
A pressa em votar os novos crit�rios do FPE se deve ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os crit�rios de distribui��o atuais n�o poder�o ser mais aplicados a partir de 2013. O tribunal entende haver omiss�o legislativa do Congresso em rela��o � Lei Complementar 62/89, que estabelece os crit�rios de rateio do fundo de participa��o dos estados e do Distrito Federal (FPE), por ter sido concebida como uma regra de transi��o para durar tr�s anos.
Ao final do per�odo previsto, n�o tinha sido editada nenhuma lei que substitu�sse o modelo de rateio nem foi criada a forma de rateio do Fundo de Participa��o dos Munic�pios, como a LC 62/89 previa. Doze anos depois, em resposta a diversas a��es diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu n�o ser mais poss�vel postergar a lei tempor�ria. A Corte determinou que o crit�rio de rateio da LC 62/89 s� poder� ser usado at� 31 de dezembro deste ano. A partir dessa data, dever� entrar em vigor uma nova norma sobre o mesmo assunto ou a Uni�o poder� suspender os repasses.
Com Ag�ncia Senado